O secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações aproveitou um debate parlamentar esta quarta-feira para referir-se aos "elogios" do Tribunal de Contas (TdC) na privatização da EDP e REN.

A reacção de Sérgio Monteiro surgiu dois dias depois de conhecido um relatório do Tribunal de Contas onde este aponta que, no caso das privatizações da EDP e da REN, o Governo não tomou medidas legislativas "que acautelassem os interesses estratégicos do Estado Português após a conclusão do processo de privatização".<_o3a_p>

"Sobre os aspectos que são decididos pelo Governo, que são o preço, o método de venda e a transparência e competitividade, só há elogios naquele relatório", disse o governante já depois do debate. "Não dizemos que fizemos tudo absolutamente perfeito durante todos os processos. É um procedimento que fomos também melhorando. Mas julgo que não está nada substancialmente em causa", declarou o secretário de Estado.<_o3a_p>

O membro do Governo tentou ainda justificar a crítica do TdC: "Nos processos de privatização o interesse estratégico é garantido pelo Conselho de Ministros quando toma a decisão. E só mais tarde, numa futura venda, é que o interesse estratégico se coloca e o diploma é necessário. Daí que julgo que esse atraso na legislação por parte do Governo em nada prejudicou a defesa do interesse estratégico e patrimonial do Estado".<_o3a_p>

No relatório de auditoria dos processos de privatização do sector eléctrico, revelado na segunda-feira, o Tribunal de Contas frisa que, não obstante o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, "não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento".<_o3a_p>

O debate fora agendado pelo PCP. "A grande maioria do capital de PT, EDP, REN, Galp, BPI, BCP, Brisa, CTT, ANA, Cimpor está nas mãos de interesses estrangeiros. Prosseguem negócios ruinosos para os interesses nacionais, como o saque das Parcerias Público-Privadas (PPP), a privatização da TAP e a entrega ao grande capital de outras empresas públicas de transportes", lamentou o comunista Bruno Dias, citando ainda empresas municipais de águas e saneamento.<_o3a_p>

O comunista já havia feito referência às assessorias relacionadas com os processos, mas o tema foi retomado pelo BE. "Afinal o que se abriu mais foram as portas do Estado às consultoras e interesses do costume, em vez da economia", condenou a bloquista Mariana Mortágua, adiantando que as privatizações "nem pagam um ano de juros da dívida - 1,35%" e são "contractos para português ver e chinês comprar". Por seu turno, o PS falou de clientelismo. "O Governo transformou o Estado na verdadeira direcção de campanha da coligação. Desistiu de governar o país e já só trata de se governar a si próprio. O PS exige esclarecimentos públicos sobre o apuramento de responsabilidades e sobre medidas concretas para acabar com este clientelismo, que não pode deixar de minar a confiança dos cidadãos nas suas instituições, e garantir a independência do Estado face aos aparelhos do PSD e do CDS", afirmou o socialista Marcos Perestrello.<_o3a_p>

Em resposta, o Governo optou por contabilizar as receitas geradas com as privatizações. "O relatório do TdC elogia o modelo de venda e preço de venda das acções de EDP e REN. O saldo do processo todo de privatizações é de uma receita 9,3 mil milhões de euros e uma poupança de juros, em 20 anos, de 7,1 mil milhões de euros. Mesmo com os dividendos que perderá, se se mantivessem, em 20 anos, há um ganho de 10.100 milhões de euros", garantiu o secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, salientando que o executivo já tinha ido ao parlamento falar sobre privatizações a pedido do PCP por 18 vezes.<_o3a_p>