Os governos dos Açores e da Madeira aguardam o envio da proposta de revisão de lei de finanças regionais, aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, para emitirem parecer, de acordo com o dever de audição constitucionalmente consagrado.

 

"Não me parece que seja adequado, sem conhecermos os termos exactos do que foi aprovado, estarmos a comentar as alterações da LFR", afirmou nesta sexta-feira o presidente do executivo açoriano. Vasco Cordeiro indicou que "já foi solicitado" ao Ministério das Finanças que seja enviada a proposta aprovada em Conselho de Ministros para analisar "qual foi o acolhimento que tiveram as propostas apresentadas pela Região" durante a fase de discussão da nova Lei de Finanças Regionais.

O novo presidente dos Açores revelou que a região participou no grupo de trabalho constituído para a alteração do diploma e pronunciou-se sobre a proposta saída deste mesmo grupo de trabalho. “Na sequência desse trabalho do governo regional, que decorreu inclusivamente esta semana, o governo dos Açores já solicitou informação para conhecer os exactos termos do que foi aprovado em Conselho de Ministros, de forma que possamos ter uma pronúncia fundamentada sobre as alterações” previstas na proposta de lei, que segue agora para a Assembleia da República, adiantou Vasco Cordeiro.

O líder açoriano garantiu também aos jornalistas também que não há razão nenhuma para ver reduzidas as suas verbas. “Não há razão em termos da forma como a Região tem gerido as suas finanças públicas, nem em termos comparados com outras regiões do país”, concluiu Cordeiro.

Também o governo madeirense diz aguardar ser ouvido pela Assembleia da República, nos termos da Constituição, quanto à proposta de lei que está ser revista nos termos previstos pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da troika. Após uma reunião, presidida por Alberto João Jardim, o conselho de governo anunciou que “mantém a sua posição de rejeitar qualquer alteração à lei aprovada em 2010 e que revogou a lei nefanda do Governo Sócrates, sem que a Região pretenda pôr em causa os compromissos assumidos pela República Portuguesa".