O Governo aprovou, no Conselho de Ministros desta quinta-feira, o documento final com a orientação para a reforma do Estado que, de acordo com o vice-primeiro-ministro, tem algumas diferenças em relação ao alinhamento inicial, sendo a principal um “mapa de deveres indexado a um calendário”.

O documento, que inclui “cerca de 120 medidas muito concretas para modernizar e simplificar o Estado e as suas administrações”, resumiu Paulo Portas, será tornado público ainda nesta tarde de quinta-feira, prometeu o ministro durante a intervenção que fez na reunião do Conselho de Ministros. Porém, no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira não há qualquer referência à aprovação deste guião.

“O horizonte temporal das medidas aqui previstas é o tempo que ainda temos nesta legislatura mais o tempo da legislatura seguinte. A hesitação é inimiga da decisão, mas a pressa em matérias muito complexas não ajudaria a um bom resultado”, afirmou Paulo Portas.

Estão também assinaladas outras 80 medidas que já foram tomadas e que são, directa ou indirectamente, reformas do Estado, acrescentou Paulo Portas, frisando que “as reformas no Estado e do Estado são um processo contínuo. Não há um documento que estabeleça fronteira entre o antes e o depois”. Como exemplo do que já foi feito, Portas citou a “redução de cargos dirigentes, a redução de rendas energéticas, a diminuição do peso dos contratos das PPP, a prescrição por denominação comum internacional, a separação entre o que é uma ajuda legítima e necessária em situação de pobreza daquilo que é outra coisa – a subsidiodependência de certas prestações na área social como o RSI; a reforma do IRC; ou ainda as novas leis da concorrência”.

Outra novidade é uma tabela de tarefas, um “mapa de deveres que está clarificado do ponto de vista da responsabilidade do Estado e está indexado a um calendário”, disse o vice-primeiro-ministro, admitindo que essa alteração resultou de uma crítica ao documento inicial que considerou “razoável”.

“O documento tem algumas diferenças face ao inicial. Não somos os donos da verdade e nunca achámos que éramos. Ouvimos os parceiros, recebemos contribuições, actualizámos a evolução do país”, declarou Portas, lembrando os contactos com partidos políticos, parceiros sociais e parceiros da área da economia social.

O vice-primeiro-ministro salientou que a “lógica comum, sendo um processo necessário não apenas nesta legislatura mas nas seguintes, é procurar uma cultura de compromisso”. Como exemplo referiu as críticas à referência à inclusão na Constituição da regra de ouro para as finanças públicas. “Não era nosso propósito estabelecer uma divisão. Sempre dissemos que era desejável, mas não é indispensável e, de resto, também não seria condição suficiente”, afirmou Passos, lembrando que o Governo “não tem poder de iniciativa de revisão constitucional”. Isso leva a crer que tal referência ou desapareceu ou foi muito atenuada.

Mas há outras matérias, fez questão de vincar o vice-primeiro-ministro, “em que é desejável uma procura especial de consenso e compromisso, nomeadamente com os parceiros sociais, pelo carácter estrutural que essas políticas têm”, como é o caso da reforma da Segurança Social ou do Serviço Nacional de Saúde.