O secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro anunciou nesta segunda-feira que o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, aplicável às privatizações, será aprovado no Conselho de Ministros na próxima quinta-feira.

O anúncio foi feito durante o debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2014. O regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais foi acordado em meados de 2011 entre a maioria PSD/CDS e o PS. Ficou então estabelecido que na lei-quadro das privatizações o Governo teria 90 dias para criar o regime, mas isso não aconteceu até agora. 
Sérgio Monteiro reconheceu que a reivindicação dos socialistas faz sentido. "O PS tem um ponto: estando terminadas as negociações com a Comissão Europeia relativamente a esta matéria, o Governo terá ocasião esta semana apreciar o diploma de salvaguarda dos activos estratégicos em Conselho de Ministros", afirmou o secretário de Estado, que respondia à crítica do PS sobre a inexistência do regime.
 
Mas o anúncio parece ter surpreendido o PS. "Este processo não pode ser à vontade do freguês, tem de ser transparente. Não pode dizer dois anos depois que vai fazer a lei", disse Hortense Martins. Na resposta, Sérgio Monteiro justificou a demora com "negociações" com a Comissão Europeia sobre um diploma que "não podia violar o direito comunitário".
 
Sérgio Monteiro sublinhou que "a salvaguarda do interesse nacional não é o diploma de último recurso", mas que tem sido feita "nos contratos de concessão" e nos "cadernos de encargos", tendo referido os exemplos da alienação da REN, ANA e CTT. Nas bancadas mais à esquerda, vários deputados defenderam propostas para suspender o processo de privatizações, sobretudo, o dos CTT, que está em curso. Foram rejeitadas pela maioria PSD/CDS na votação especialidade.
 
"É preciso parar com este absurdo de venda do país. No caso dos CTT estamos a falar de uma empresa estratégica que dá lucro, que põe dinheiro no Estado mas o Estado não quer e dá aos bolsos nos privados", afirmou Heloísa Apolónia de Os Verdes. Pelo PCP, Bruno Dias qualificou as privatizações em sectores estratégicos como um "insulto ao país". Para Luís Fazenda, do BE, as alienações de empresas públicas aos privados "são uma escolha ideológica da direita".