Ausências por doença

Faltas: funcionários públicos obrigados a apresentar declaração do Serviço Nacional de Saúde

João Figueiredo Daniel Rocha/PÚBLICO (arquivo)

O Governo aprovou hoje, na generalidade, um decreto que exige aos trabalhadores da Administração Pública uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para justificarem as suas faltas por doença.

No final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, recusou-se a falar em abusos na Administração Pública para justificar a medida do Executivo.

O governante negou que a medida pretenda "poupar no pagamento de subsídios de doença", vincando que a lógica que presidiu ao diploma "foi a da necessidade de convergência entre o regime de justificação de faltas na Administração Pública e o regime geral que vigora no país".

A partir do momento em que o diploma entrar em vigor deixa de bastar ao funcionário público a emissão de um atestado médico para comprovação da sua doença e justificação da sua falta.

Tal como acontece já no sector privado, o funcionário público terá de justificar a sua falta por incapacidade temporária com uma declaração emitida "pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde, que se tornará o único meio de prova idóneo para justificar faltas por doença".

João Figueiredo referiu depois que, com a aprovação do diploma na generalidade, "segue-se agora a negociação colectiva", tendo o Governo a meta de "proceder à convergência dos diferentes regimes de justificação de faltas por doença a partir de 1 de Dezembro próximo".

Comentários

Os comentários a este artigo estão fechados. Saiba porquê.