Aumento de verbas para as autarquias em 2017 “não é por razões eleitorais”
Eduardo Cabrita, ministro Adjunto, garante ao PÚBLICO que o facto de o poder local ir receber mais 2,9% de verbas em 2017 não tem nada que ver com o facto de haver eleições. “De maneira alguma”, diz.
No próximo ano, os presidentes das 308 câmaras do país vão ter mais dinheiro do Orçamento do Estado para gastar. A boa notícia não podia chegar em melhor altura: em 2017 há eleições autárquicas e a disputa vai ser acesa. Eduardo Cabrita, o ministro-adjunto responsável pela pasta do Poder Local, nega os intuitos eleitoralistas. O Governo está apenas a fazer cumprir a Lei das Finanças Locais, que esteve congelada devidos aos compromissos com a troika, assume ao PÚBLICO.
“De maneira alguma, não é por questões eleitorais, o aumento de transferências tem a ver com a aproximação ao cumprimento da Lei das Finanças Locais”, sublinha Eduardo Cabrita, reconhecendo, contudo, que “há um aumento de transferências” desejado pelo Governo. Essa atitude, garante o ministro-adjunto, “permite repor a confiança” nas autarquias e surge enquadrada pelo “próprio reforço do poder local que o Governo defende”. Mas o actual reforço de verbas, alerta, “tem a ver com o cumprimento das actuais competências das autarquias” e “não se destina a financiar a intenção do Governo de criar novos órgãos de poder local”.
O retomar dos critérios da Lei de Finanças Locais na gestão de transferências para os municípios, que “foram sujeitas a cortes aquando da intervenção da troika”, está em curso desde que o actual Governo tomou posse. “No OE2016 já tínhamos aumentado em 1,2% o valor transferido e agora aumentamos 2,9% no OE2017”, regista Cabrita.
Assim, este ano as transferências para as autarquias atingem um total de 2.676.622.214 euros, dos quais 2.655.566.812 euros surgem enquadrados na Lei das Finanças Locais. Em 2016 os valores foram de 2.602.113.847 euros e 2.581.291.545 euros , respectivamente. Isto representa “um acréscimo de 74 milhões e meio em relação ao ano passado”, o que demonstra que também neste domínio, “tal como noutras áreas, é possível ultrapassar os cortes de 2011”, frisa o ministro-adjunto.
Cortes da troika
António Leitão Amaro, vice-presidente da bancada do PSD e ex-secretário de Estado da Administração Local, lembra que “nos orçamentos de 2011 a 2013 foi suspenso o mecanismo automático de transferência” e foram introduzidas regras novas com o intuito de “os municípios dependerem mais de impostos locais e menos do OE”. O objectivo, de acordo com o ex-governante, foi bem sucedido, já que “essa cobrança começou a crescer" em 2013. “Isso aconteceu logo no OE2011 com a legislação sobre redução de transferências os municípios, que os obrigava a ter excedente orçamental, porque houve regras que obrigaram a gerar saldo positivo”, explica.
Na mesma lógica, o grande corte nas transferências para as autarquias "foi nos orçamentos de 2011 e 2012, em consequência do memorando da troika", lembra Leitão Amaro. "Houve uma redução de 175 milhões de euros”. Este objectivo foi conseguido através de um conjunto de medidas, entre as quais a extinção de cerca de 40% das empresas municipais, a redução de 25% dos dirigentes (cerca de 600 pessoas) e de 27% dos gabinetes de apoio político aos eleitos (menos 517 nomeados) e a extinção de 18 assembleias distritais.
Do ponto de vista legislativo, esta mudança foi enquadrada pelo Programa de Apoio à Economia Local e pela revisão da Lei das Finanças Locais, que introduziram apertados limites ao endividamento e criaram “um rácio, uma percentagem em relação às verbas de dois anos antes”, explica Leitão Amaro, exemplificando: “Em 2016, a verba é calculada para 2017 com base na receita de 2015. Em 2014 desceu porque em 2012 a receita baixou muito.”
Outra medida que contribuiu para a disciplina financeira das autarquias, recorda o social-democrata, foi a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, "que proibia os municípios de fazer despesa sem receita certa". O que a lei diziam era que "os serviços públicos e as autarquias estavam limitados, só podiam fazer despesa com base na previsão de receita a três meses”.
Ao mesmo tempo, foram introduzidos limites na capacidade de endividamento, o que gerou a redução da "dívida total dos municípios" em "mais de 30% entre 2011 e 20115”, explica Leitão Amaro. Para este ex-governante, se houve disparates eleitoralistas, eles foram cometidos em 2009, ano de autárquicas, europeias e legislativas. "Em termos de endividamento o disparate foi 2009”, assume.
Investir lado a lado
Com ou sem eleições, o aumento nas verbas a transferir em 2017 é considerado justo por Eduardo Cabrita. "Entre 2012 e 2015 o poder local teve resultados financeiros que se traduziram em saldo positivo que entra nas contas do Estado e contribuíram para a consolidação das contas públicas e para a redução do défice”, justifica. "Há um total de 800 milhões de euros de saldo nas receitas do Estado que entra através das autarquias. Não foi o subsector do poder local que prejudicou ou prejudica as contas públicas”, pelo contrário, “as autarquias têm tido um bom desempenho para a consolidação orçamental”.
O esforço financeiro e de disciplinação do poder local é ainda elogiado pelo ministro-adjunto no que se refere ao papel que ele têm no investimento público, representando “46% deste investimento” e participando, “ao lado do Estado central, na recuperação do património”, quer através de verbas próprias, quer através do recurso “a fundos europeus para investimentos”.
Neste âmbito, o ministro-adjunto dá o exemplo do protocolo com o Ministério da Educação, segundo o qual “as autarquias são responsáveis por metade da comparticipação nacional para a recuperação de escolas”. E concretizando, diz que “esta é feita com 85% de fundos europeus e 15% do Estado português, sendo que, destes, 7,5% é das autarquias”.
