A partir de Junho, os funcionários públicos e aposentados vão pagar mais para poderem beneficiar da ADSE e dos subsistemas de saúde dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD). O Presidente da República ficou convencido com as alterações dos deputados da maioria e deu luz verde ao diploma que aumenta de 2,5% para 3,5% os descontos dos beneficiários.

De acordo com a informação publicada no site do Parlamento, o decreto foi promulgado a 9 de Maio e enviado para publicação em Diário da República na quarta-feira. A entrada em vigor ocorre no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, tudo indica que será ainda este mês. Porém, adiantou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças, o diploma “não vai ter impactos em Maio”, uma vez que na maioria dos casos os salários já estão a ser processados. Os funcionários públicos, militares, polícias e aposentados sentirão “o primeiro impacto a partir de Junho”.

Este aumento dos descontos vem agravar a perda de rendimentos dos funcionários públicos, que desde Janeiro estão a ser confrontados com cortes salariais a partir dos 675 euros brutos (antes era a partir dos 1500 euros), e dos aposentados, que também viram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) agravada.

O aumento dos descontos afecta, no caso da ADSE, à volta de 855 mil beneficiários titulares (activos e aposentados), mas há que ressalvar que só são afectados os pensionistas com reformas acima dos 485 euros.

Esta é a segunda vez que Cavaco Silva é confrontado com o tema. Na primeira vez, quando teve que apreciar o diploma do Governo, o Presidente vetou-o, argumentado que “não parece adequado” que aumento das contribuições "vise sobretudo consolidar as contas públicas"

"Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objectivo de auto-sustentabilidade dos respectivos sistemas de saúde", justificava o chefe de Estado.

Apesar do veto, o Governo manteve a sua proposta e enviou-a ao Parlamento. Durante o processo, os deputados da maioria mantiveram o aumento dos descontos, mas introduziram uma norma a consignar as receitas dos descontos dos beneficiários à actividade da ADSE, afastando qualquer dúvida relativamente ao seu destino. “A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação”, referia a versão final do diploma que agora teve luz verde.

Mas o assunto não ficará encerrado e a oposição anunciou que vai enviar o diploma para o Tribunal Constitucional. O líder da bancada comunista anunciou nesta quinta-feira que irá pedir a fiscalização sucessiva.

João Oliveira afirmou que o PCP já tinha começado a preparar esse processo e vai agora apressá-lo. Como o partido só tem 14 deputados, precisa do apoio dos Verdes e do Bloco de Esquerda. Tendo em conta que o Parlamento suspendeu os trabalhos esta quarta-feira devido à campanha eleitoral, por uma questão de organização o pedido só poderá dar entrada no Tribunal Constitucional depois de dia 26 deste mês, confirmou ao PÚBLICO o deputado comunista.

O líder da bancada do PCP criticou a decisão de Cavaco Silva, dizendo que confirma que o Presidente da República “continua a dar cobertura à política e às medidas do Governo”. Neste caso, “dá cobertura a um corte inconstitucional” e a um “novo roubo aos salários dos funcionários púbicos, que contraria o discurso da saída limpa e da recuperação da situação porque os funcionários públicos vão ter, a partir já de Junho, menos salário”.

Para os comunistas, o aumento das contribuições para aquele regime significa a “imposição de um imposto por via da ADSE”, porque o montante que o Estado arrecadará com o aumento “vai ser transferido para cobrir outras despesas e vai ser utilizado para outros fins”, que nem sequer são justificados pela pequena alteração feita na especialidade na segunda vez que o diploma esteve na Assembleia da República, ao ser rejeitado por Cavaco Silva.

João Oliveira insiste que se trata de um “imposto inconstitucional que incide sobre os trabalhadores de forma desigual: incide uma vez mais sobre os trabalhadores da administração pública, e no caso dos militares e dos serviços e forças de segurança, ainda por cima não têm possibilidade de alternativa”.

O deputado comunista está a referir-se ao facto de a ADSE ser, desde 2011, um regime voluntário, os beneficiários podem desistir dele. Mas a ADM e a SAD continuam a ser obrigatórias, por pressão das associações do sector.

A ADSE tinha, em Abril de 2014, à volta de 1,269 milhões de beneficiários, menos 1,6% do que em 2013. A maioria são titulares no activo e aposentados e 415 mil são familiares.

De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a receita da ADSE oriunda dos descontos dos beneficiários chegará aos 547 milhões de euros em 2014, enquanto as despesas não irão além dos 433 milhões de euros, ficando com um saldo positivo de 114 milhões de euros. No caso da ADM e da SAD, o Governo já disse que continuam a ser deficitárias, mesmo com o aumento dos descontos.

Em 2014, as entidades empregadoras continuam a fazer os descontos para a ADSE, mas metade dos 120 milhões resultantes desta contribuição serão canalizados para o Ministério da Saúde e a restante parte para os cofres do Estado. E a partir de 2015, anunciou recentemente o secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, “a comparticipação da entidade patronal deixará de existir”.