Decisão do Tribunal Constitucional é anunciada pelas 20h

Primeiro-ministro convoca Conselho de Ministros extraordinário para este sábado às 15h.

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Pedro Cunha / Arquivo

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou nesta sexta-feira que o acórdão relativo aos pedidos de fiscalização de normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013 será proferido ao final da tarde.

A hora exacta da leitura pública da decisão proferida pelos 13 juízes no palácio Ratton, em Lisboa, ainda não é conhecida. Mas em comunicado, o TC compromete-se a avisar com uma hora de antecedência.

Segundo a SIC Notícias, os 13 juízes do Tribunal estão reunidos em plenário, pela segunda vez, nesta sexta-feira. O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já convocou entretanto uma reunião do Conselho de Ministros para este sábado às 15h. O encontro, com carácter extraordinário, levou o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, a cancelar uma visita oficial à Arábia Saudita. também o ministro da Educação, Nuno Crato, foi obrigado a mudar de agenda e já não participará numa conferência em Londres.

O pacote das três normas do Orçamento de 2013 foi suscitado, em primeira mão, pelo Presidente da República no primeiro dia útil do ano, a 2 de Janeiro, imediatamente depois de o Orçamento entrar em vigor.

As dúvidas de constitucionalidade remetidas por Cavaco Silva ao TC são relativas à suspensão do subsídio de férias em geral, ao subsídio de férias dos reformados e à contribuição extraordinária de solidariedade exigida aos pensionistas com reformas acima dos 1350 euros.  

O pedido de Cavaco Silva foi acompanhado, na mesma semana, por 50 deputados do PS, que manifestaram ao TC as mesmas reservas. Logo de seguida, os deputados do PCP, BE e PEV juntaram a estas dúvidas, a fiscalização da sobretaxa de 3,5% em IRS, as alterações dos escalões de IRS ou a mudança nos pagamentos das horas extraodinárias e dos subsídios de desemprego e de doença.

Já o provedor de Justiça, que, pela primeira vez, remeteu um pedido desta natureza ao Constitucional, manifestou reservas sobre o corte dos subsídios de férias de quem já não está no activo, assim como a contribuição extraordinária de solidariedade. 

 
 
 
 

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