O Conselho de Redacção da RTP vai colaborar com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na definição de “regras claras” de gestão editorial das imagens” captadas pelas câmaras dos repórteres de imagem.

Durante a audição desta sexta-feira do Conselho de Redacção no âmbito do processo de averiguações sobre o acesso da PSP a imagens não editadas da RTP, aquele órgão disponibilizou-se para ajudar o conselho regulador a elaborar um documento que servirá de orientação para os meios de comunicação social.

“Deve haver regras claras sobre a gestão editorial das imagens. Se não há vamos fazê-las em conjunto”, resumiu aos jornalistas o presidente da ERC, Carlos Magno, no final da reunião. Este processo polémico com a RTP deve servir como incentivo para este passo de co-regulação, vincou Carlos Magno.

Lembrando a existência de um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto datado de 1997, e também o pedido recente do Ministério da Administração Interna (MAI) à mesma entidade precisamente sobre o mesmo tema, Carlos Magno disse preferir que a ERC faça o seu papel de regulador e, embora tenha estes pareceres em conta, deve emitir a sua própria directiva.

“O papel da ERC situa-se no âmbito do regulador. O parecer de 1997 está desactualizado mas a sua filosofia parece-me válida”, afirmou Magno, que reconhece a necessidade de as instituições colaborarem com a polícia, mas lembra a obrigação primeira de os jornalistas protegerem as suas fontes.

“As imagens recolhidas com fins editoriais e jornalísticos só servem para isso. E uma pessoa que está a filmar tem que ser reconhecida como alguém que o está a fazer apenas para fins de informação” e mais nenhum outro, vincou o presidente da ERC. Carlos Magno não vê necessidade de ouvir a PSP ou o MAI para a elaboração desse futuro parecer.

CR tem que dar parecer sobre despedimento
O Conselho de Redacção da RTP foi ouvido ao início da noite de sexta-feira na ERC sobre a polémica das imagens mas no final não fez comentários. Sobre o processo disciplinar a Nuno Santos, os membros do CR lembraram que este órgão tem que dar parecer sobre o despedimento de qualquer jornalista da empresa.

Em comunicado divulgado ao início da tarde, o CR defende “intransigentemente a liberdade de expressão” e lembra que a “formulação de qualquer processo disciplinar apenas pode decorrer de matéria de facto imputável”.

Pelas 9h30 de quinta-feira, ainda o CR estava reunido com o presidente da administração e este garantia estar à espera de um parecer dos serviços jurídicos sobre um eventual inquérito disciplinar, já o ex-director de Informação estava a receber a notificação da sua suspensão e do processo disciplinar com vista ao despedimento. O encontro entre o presidente e o CR aconteceu duas semanas e um dia depois de a reunião ter sido pedida com carácter de urgência.

Também a Comissão de Trabalhadores critica o facto de o processo disciplinar se dever a um “delito de opinião”, o que pressupõe que a administração estaria a exigir um “suposto dever de lealdade”. Mas para a CT “o dever legal de dizer perante uma comissão parlamentar só a verdade e toda a verdade sobrepõe-se a qualquer dever de lealdade corporativa”.