Coligação propõe negociar aumento do salário mínimo e acelerar devolução da sobretaxa
Na Segurança Social, PSD e CDS admitem abdicar da sua proposta de plafonamento se o PS também excluir a descida da TSU. A coligação mantém a necessidade de reforçar o sistema com 600 milhões de euros, não através das pensões em pagamento, mas aceitando uma proposta do PS
O aumento do salário mínimo nacional e do abono de família e uma reposição mais rápida da sobretaxa de IRS são algumas das propostas que a coligação PSD/CDS quer debater com o PS, com vista a assegurar a viabilização do programa de governo e de próximos orçamentos do Estado, segundo um documento revelado pela TSF. Passos e Portas deixam cair a sua proposta de plafonamento [limite máximo de contribuições em sector público] da Segurança Social, a linha vermelha colocada por António Costa.
Entre as propostas da coligação PSD/CDS agora conhecidas estão até as que os partidos de esquerda puseram como condição serem abandonadas por António Costa. A estratégia de Passos Coelho parece ser clara: usar essas medidas ao contrário. E aumentar a pressão sobre o PS.
Uma delas é o célebre “procedimento conciliatório” nos despedimentos, a aplicar a todos os novos contratos, como forma de “resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral”. Catarina Martins, coordenadora do BE, considerava esta como uma das três barreiras a uma negociação com o PS. Aparentemente, pelo tom das declarações do PS e do BE após a reunião de segunda-feira entre os dois partidos, o PS aceitava abdicar desse ponto do seu programa. O PSD e o CDS, atentos a esse sinal, repescaram a ideia.
Outra das propostas socialistas que mais debate geraram na campanha aparece na lista de 23 medidas sugeridas neste Documento facilitador de um compromisso entre a coligação Portugal à Frente e o Partido Socialista para a governabilidade de Portugal, divulgado pela TSF. Nem mais nem menos que a célebre imposição da “condição de recursos” (prova documental de que o beneficiário não dispõe de património e rendimentos) para algumas prestações da segurança social (não contributivas).
Passos citou esta medida no debate com Costa, nas rádios, e fez disto um dos temas centrais dos dias seguintes da campanha. Agora apresenta a ideia como um compromisso possível: “Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva.”
Numa primeira leitura, o “exercício mais atrevido” que Passos Coelho prometera fazer salda-se por uma utilização de algumas das propostas do PS, por forma a exibir publicamente as contradições do programa socialista com as bases da presente negociação com os partidos de esquerda.
PaF abdica do plafonamento se PS abdicar da TSU
Num ponto, o documento “facilitador” facilita, de facto: a reforma da Segurança Social. A coligação abdica do seu “plafonamento” se o PS abdicar da redução da TSU (o célebre “plafonamento horizontal” de que falava Passos). E promete um encontro a meio caminho.
Os 600 milhões de “reforço” do orçamento da previdência serão alcançados não com “cortes” mas com novas “fontes de financiamento” sugeridas pelo PS. Entre elas há uma que já tinha merecido a concordância de Passos Coelho e que está no Documento facilitador: “Alargar aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social, reduzindo a componente que incide sobre massa salarial dos contratos permanentes”.
Entre as propostas enviadas está a de mostrar “abertura para negociar” a “aceleração na remoção da sobretaxa do IRS” mas sem avançar com qualquer prazo. Propõe-se ainda a “articulação” com o PS para, em sede de concertação social, “actualizar” o valor do salário mínimo nacional, embora também neste ponto não haja qualquer valor para uma base negocial.
Já em relação aos cortes nos salários da Função Pública, e concretamente à velocidade a que estes devem ser removidos, não é feita qualquer referência, o que significa que se mantém para já em cima da mesa a proposta de reversão em quatro anos presente no programa eleitoral da coligação e no Programa de Estabilidade.
Na área da saúde, a coligação admite ir ao encontro da proposta eleitoral do PS de que “todos os portugueses têm médico de família atribuído” e que é também a que consta no programa PSD/CDS embora com um limite temporal – 2017. Passos e Portas estão disponíveis para aceitar a criação de “100 novas Unidades de Saúde Familiar”, uma quantificação que não estava estabelecida no seu programa eleitoral.
Quanto ao campo da ciência, inovação e cultura – uma das áreas identificadas por Costa na noite eleitoral como a de fazendo parte do seu caderno de encargos – a coligação manifestou “abertura” para reforçar o programa do emprego científico previsto no programa socialista e também o “restabelecimento do Ministério da Cultura”.
Relativamente aos compromissos europeus, a coligação partilha a proposta de “defender a maior dotação de recursos para o Fundo Europeu de Investimento Estratégico” e a ideia de que a União Bancária “não está completa até que seja constituído o mecanismo europeu de garantia de depósitos”.
As propostas apresentadas, sublinha o documento por duas vezes, não excluem outras que venham a ser avançadas pelo PS. A base negocial é o programa eleitoral da coligação sufragado nas urnas e depois vertido num acordo de Governo entre o PSD e o CDS.
Com um eventual Acordo de Princípios que se venha a assinar com o PS, Passos e Portas querem um “compromisso mais imediato” de não rejeição do programa de Governo, e um “compromisso mais genérico” quanto a orçamentos do Estado – para já o de 2016 – que “deverão estar em concordância” com os programas de estabilidade que vierem a ser apresentados a Bruxelas. Ou seja, o respeito pelas regras do Tratado Orçamental.
