É um dos temas centrais da campanha eleitoral na Madeira. Por causa do novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, o CDS de José Manuel Rodrigues entrou em rota de colisão com o PSD de Miguel Albuquerque. Em causa está uma disputa de protagonismo no processo que dá carta branca à região para admitir empresas que vão beneficiar de uma taxa de 5% de IRC: os louros do novo regime são do centrista Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou do primeiro-ministro e líder social-democrata?

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) deixou de estar dependente do visto prévio de Bruxelas, uma vez que as autoridades portuguesas decidiram implementar o novo regime nos termos do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), num quadro de modernização dos ajudas estatais, e que entrou em vigor a 1 de Julho de 2014, ainda no segundo mandato de Durão Barroso como presidente da Comissão.

Isto significa que os benefícios fiscais às empresas que se instalam no CIMN deixam de ser considerados auxílios de Estado, desde que respeitem as condições estabelecidas nesse regulamento. Razão por que o IV regime da praça financeira esteja agora nas mãos do Ministério das Finanças, sobretudo na caneta de Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Deixou de haver entraves. Nada obriga a notificar Bruxelas, nem sequer uma aprovação formal da Comissão, terminando assim um bloqueio de durou mais de um ano. Os termos deste regime foram negociados ao longo de vários meses e asseguram, entre outros benefícios, que as empresas licenciadas para operar no âmbito do CINM irão beneficiar, até ao fim de 2027, de uma taxa de IRC reduzida de 5%, uma das mais competitivas da União Europeia. 

Falta agora o mais importante. Para que tudo funcione e que a SDM (Sociedade de Desenvolvimento da Madeira), concessionária do CINM, possa promover a praça financeira e o novo regime, cabe agora ao Governo da República desencadear a adaptação da legislação nacional, a curto prazo, para depois a Madeira ter todos os instrumentos para poder admitir novas empresas.

Até lá, tudo fica parado. Daí a urgência do processo e que só depende da celeridade de finalização do mesmo por parte do governo da República que, de acordo com alguns fontes, não deveria estar condicionado ao calendário das legislativas regionais de 29 de Março.

Disputa de protagonismos
Em plena campanha eleitoral regional, os frutos da coligação no Governo da República são disputados pelos líderes regionais. Enquanto os centristas colocam a coroa de louros no secretário de Estado, Paulo Núncio, e ainda em Paulo Portas, desde a altura em que ocupava o cargo de ministro dos negócios estrangeiros, pelo “empenho nas difíceis negociações com Bruxelas”, “em defesa dos interesses da Madeira”, o líder social-democrata na região veio logo a terreiro lembrar a sua participação em reuniões com o primeiro ministro em prol do CINM, retirando a coroa de louros de Paulo Núncio e colocando-a em Passos Coelho.

Para o PSD Madeira e para o seu presidente, Miguel Albuquerque, o CIMN sempre foi um instrumento decisivo para a diversificação, internacionalização da economia regional, captação de investimento estrangeiro, aumento das receitas fiscais efectivas e o crescimento do emprego qualificado na Região. Albuquerque lembra mesmo que foi “o actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, com o aplauso do CDS Madeira, o responsável (em sede do OE para 2012) pelo fim da isenção fiscal em matéria de juros e dividendos dos accionistas não residentes, causando o abandono de mais de quatro mil entidades”, referiu.

O assunto CINM até já foi abordado na Assembleia da República. Na quarta-feira, o deputado centrista eleito pela Madeira, Rui Barreto, fez uma intervenção sobre a praça financeira e foi acusado de "falta de ética" por parte do BE e do PS, por quebrar um consenso para os deputados nacionais ficarem à margem da campanha regional. Uma decisão tomada por duas vezes em conferência de líderes e que levou a retirar agendamentos oriundos da Assembleia Legislativa da Madeira.

Para o socialista Carlos Pereira, número dois da lista da Coligação Mudança (PS, PTP, MPT e PAN) a questão coloca-se de outra forma: “Vale a pena perguntar se o Governo Regional do PSD tem aproveitado todas as potencialidades do CINM para o desenvolvimento da região, designadamente em três aspectos relevantes”. A saber. “Diversificação da economia; criação de emprego compatível com a dimensão dos benefícios fiscais inscritos todos os anos no OE; aumento do investimento em inovação, proveniente do sector privado, através do Investimento Directo Estrangeiro (IDE)”, consolidando, desta forma, um novo cluster de desenvolvimento.

Para a Coligação, é “urgente criar um trade-off entre o valor efectivo do CIMN” e o “valor efectivo perdido”, não apenas no quadro das transferências financeiras externas mas também no custo de oportunidade.

A CDU está, por seu lado, mais preocupada em manter os atuais postos de trabalho gerados, cerca de 3 mil, e demonstra receio que haja encerramento de fábricas na zona franca industrial, disse ao PÚBLICO o cabeça de lista, Edgar Silva.