O Governo pretende passar para as CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional a competência pela atribuição dos fundos dos incentivos para os órgãos de comunicação social regionais e locais, esvaziando parte das funções do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

A proposta faz parte da nova estratégia que o Governo delineou em projecto-lei que já enviou à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e aos deputados da comissão parlamentar de Ética onde esta quinta-feira o ministro da tutela está a ser ouvido.

Miguel Poiares Maduro argumenta que esta é uma forma de “descentralizar” os apoios porque o actual regime implica que a decisão caiba apenas ao presidente do GMCS, que está sob a tutela directa de um ministro. “Maior risco de interferência política do que este não é possível”, apontou o governante.

Além disso, acrescentou, são as CCDR quem melhor conhece os territórios e os projectos, e estarão, elas próprias, sujeitas a um “processo de contrapoder e controlo por parte de uma comissão de acompanhamento”. Por isso, Poiares Maduro considera que “há maior transparência no regime de atribuição de incentivos” nesta sua proposta do que actualmente.

Os deputados da oposição criticaram esta opção considerando que além de esvaziar o GMCS essa descentralização poderá aumentar a tendência para situações menos claras na atribuição dos incentivos.

O secretário de Estado-Adjunto de Poiares Maduro, Pedro Lomba, veio reiterar que "não há qualquer motivo de desconfiança" sobre a actual actuação do GMCS mas também não deve existir "nenhuma reserva" em relação a uma futura acção das CCDR. E que o modelo ideal é ter tais decisões o mais longe possível do poder político.

"A proximidade traz escrutínio, a centralidade não", argumentou, acrescentando que há também maior "responsabilização" e "confiança das comunidades locais". Lomba disse mesmo que os órgãos de comunicação social com que reuniu ao longo do processo de preparação dos diplomas "concordam" que as CCDR conhecem melhor a realidade do sector do que uma entidade do Governo central.

Pedro Lomba anunciou que o Portal da Imprensa Regional, onde estão disponibilizados muitos títulos, será modificado porque apesar da quantidade de jornais que aderiram o projecto "falhou" porque tratou "todos por igual esquecendo que era preciso modernizá-los".

Entre as áreas elegíveis para os incentivos estão o apoio à inovação e internacionalização, a capacitação empresarial e, especialmente, a transição para o digital. Mas também o apoio à investigação jornalística através da atribuição de bolsas, programa que o ministro gostaria que fosse aplicado por uma entidade independente como uma fundação (ou várias) com prestígio público.

Pedro Lomba realçou que a transição para o digital não se resume à tecnologia e que os media locais e regionais precisam também de procurar um novo modelo de negócio - à semelhança, aliás, dos órgãos de comunicação de âmbito nacional. "Já lá vai o tempo em que os incentivos digitais eram para comprar computadores", avisou.

De acordo com Poiares Maduro, as empresas de comunicação social terão agora mais oportunidades para aceder a incentivos porque poderão candidatar-se a certos fundos europeus que lhe estavam vedados no quadro comunitário anterior – como é o caso da formação profissional - e também houve uma simplificação para candidaturas em algumas áreas.

O ministro anunciou que o Governo tenciona aumentar para 60% a comparticipação nos custos de expedição dos títulos locais e regionais – o chamado porte pago – no caso de as empresas submeterem (e verem aprovados) planos de desenvolvimento digital que os ajudem a ter novos modelos de negócio e formas de relação com os leitores.

Além desse reforço do porte pago para todo o país, haverá uma redução da exigência mínima de tiragens, “facilitando a elegibilidade e compensando as perdas de tiragem”. E os territórios de baixa densidade terão uma comparticipação extra de 10% no porte pago, acrescentou o ministro.

Novo regime da publicidade institucional a caminho

Miguel Poiares Maduro afirmou também que o seu gabinete está a preparar um novo regime para a publicidade institucional do Estado que antevê “inovador e verdadeiramente eficaz”. Pretende-se incluir nos deveres de comunicação sobre a publicidade, além dos organismos públicos, o sector empresarial do Estado que ficou de fora na actual redacção da legislação.

Passará a haver também quotas específicas para os suportes digitais, tal como há para a comunicação social local e regional. O ministro defende que tornará o sistema mais “eficaz” se se tornar obrigatória a comunicação dos actos de publicidade de todos os organismos do Estado e do seu sector empresarial à ERC, que passará a fiscalizar este sector.