É o fim do suspense. O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado (OE) para 2013, que já foi publicado nesta segunda-feira em Diário da República.

A notícia, avançada inicialmente pela TSF, foi confirmada no site da Assembleia da República, com uma indicação na cronologia da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013. Depois das 16h00 desta segunda-feira, o Orçamento  e as Grandes Opções do Plano foram publicados em Diário da República, entrando o diploma em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.

Segundo a cronologia, a promulgação ocorreu na sexta-feira e não no fim-de-semana, como adiantou a TSF. Esta era a decisão esperada, depois de o Presidente da República (PR) ter prescindido de enviar este diploma para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC).

Cavaco Silva poderá agora enviar o Orçamento de Estado para fiscalização sucessiva do TC, algo que poderá ser clarificado nos próximos dias. A mensagem de Ano Novo do Presidente da República será transmitida na terça-feira, aguardando-se que Cavaco Silva possa dar algumas explicações sobre a sua decisão quanto ao Orçamento.

Na oposição, PCP e BE anunciaram na semana passada a preparação de um texto conjunto com o objectivo de recorrer ao TC. Frisaram que a iniciativa está aberta a deputados do PS. Alguns dos pontos que suscitam mais polémica relacionam-se com o "enorme aumento de impostos", anunciado pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e os cortes nas pensões de reforma, sujeitas, a partir de determinado valor, a uma “contribuição de solidariedade”.

O constitucionalista Bacelar Gouveia já veio defender  que o facto de o Governo prever a devolução de apenas um dos subsídios é claramente inconstitucional, lembrando que o último acórdão do TC, relativo ao Orçamento para 21012, considerou inconstitucional o corte do 13º e do 14º mês.

"Enorme conforto" para o Governo
Da parte do PSD, que foi o segundo partido a reagir depois do BE, a vice-presidente do partido, Teresa Leal Coelho, em declarações à TSF, considerou que "este acto de promulgação do PR sobre o OE significa que o PR atestou a validade política e jurídica do diploma". Teresa Leal Coelho repetiu várias vezes a mensagem política que o PSD pretende passar neste momento e que é a de que esta decisão por parte de Cavaco Silva dá "um enorme conforto" aos sociais-democratas.

"É um acto que nos dá um enorme conforto. Nós sabemos que este é um Orçamento difícil, foi elaborado em condições de corresponder às exigências que o TC fixou no último acórdão que proferiu sobre o OE para 2012. E, por isso, é com um sentimento de conforto que nós recebemos este acto de promulgação do PR", disse.

Teresa Leal Coelho sublinhou o "consenso institucional" revelado por esta decisão do Presidente, que validou o diploma: "Há aqui um consenso institucional sobres esta Lei do Orçamento e, portanto, necessariamente, nós olhamos para o acto de promulgação pelo PR como um acto de validação do Orçamento".

A também vice-presidente da bancada parlamentar do PSD disse ainda desconhecer se o chefe de Estado tem intenções de enviar algumas normas do diploma para o TC, depois de este entrar em vigor, mas insistiu: " Aquilo que é a nossa leitura neste momento é que o PR, connosco, validou esta lei que é o OE".

Do lado do CDS, O líder parlamentar Nuno Magalhães considerou que, “atendendo às circunstâncias difíceis em que Portugal se encontra”, a promulgação “favorece a estabilidade orçamental” e “credibiliza o país perante o exterior”.

“O CDS-PP considera que a promulgação do OE para 2013, atendendo sobretudo às circunstâncias difíceis em que Portugal se encontra, é uma decisão que favorece a estabilidade orçamental, credibiliza o país perante o exterior e constitui uma responsabilidade do ponto de vista da respectiva execução”, afirmou Nuno Magalhães.

PS avança para fiscalização ao TC
Em declarções citadas pela Lusa, o porta-voz do PS, João Ribeiro, disse que os socialistas não ficaram surpreendidos com a promulgação do Orçamento e sublinharam que o documento é da "exclusiva responsabilidade" do Governo PSD/CDS.

“O PS recebe sem surpresa a decisão do senhor Presidente da República de promulgar o OE para 2013 e queríamos relembrar que este é o Orçamento do Governo, é o Orçamento da maioria PSD/CDS-PP, é o Orçamento de uma maioria absoluta no Parlamento, é um Orçamento da exclusiva responsabilidade da maioria e do Governo”, afirmou João Ribeiro, numa conferência de imprensa no Largo do Rato, na sede do PS.

Sobre um eventual pedido a posteriori de fiscalização do Orçamento, o socialista adiantou que o PS vai agora aguardar "serenamente" essa eventual decisão de Cavaco Silva. Mas reafirmou que "os deputados do PS assumirão as suas responsabilidades e pedirão a fiscalização sucessiva do OE".

“O país dispõe agora de um Orçamento, que o PS sempre preferiu que pudesse entrar em vigor sem qualquer dúvida de constitucionalidade, mas o país dispõe a partir de amanhã [terça-feira] de um Orçamento, mas não do Orçamento que o país precisava”, concluiu João Ribeiro.

Orçamento "inconstitucional"
Com uma leitura oposta, PCP e BE consideram que Cavaco não cumpriu o seu papel ao não ter vetado um diploma que classificam de inconstitucional. 

O  líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, considerou que esta "é uma decisão que não serve os interesses do país nem respeita o juramento que foi feito pelo PR no acto da sua tomada de posse".

Pedro Filipe Soares lembra que Cavaco tem a qualquer momento a possibilidade de enviar o documento para o TC, mas diz que se o Presidente tinha dúvidas, era agora que deveria ter agido.

"É verdade que tem possibilidade ainda de enviar para o TC a fiscalização sucessiva de alguns pontos do Orçamento do Estado, mas é verdade também que se tem dúvidas sobre a constitucionalidade deste Orçamento ou alguns dos seus pontos, o Presidente devia ter tido uma posição mais forte e enviá-lo directamente para fiscalização preventiva. Era isso que se exigia e era isso que um PR com coragem para defender aquilo que jurou defender, deveria ter feito", afirmou o bloquista, citado pela TSF.

Questionado se esta decisão do Presidente, face a um Orçamento com "um enorme aumento de impostos", como foi classificado defendeu que não. Por uma simples razão: os portugueses já não acreditam em Cavaco, segundo o deputado do Bloco.

Do lado do PCP, o deputado José Lourenço diz que a promulgação do Orçamento é "inconcebível" e que Cavaco falhou o seu juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição.

"Entendemos que é inconcebível. O PR jurou cumprir a Constituição e fazer cumprir a Constituição da República e não o está a fazer, ao aprovar um OE que é gravíssimo para este país, que vai conduzir à degradação das condições de vida de milhões de portugueses, que tem pareceres negativos de personalidades das mais variadas áreas e, mesmo assim, mantém-se impávido e sereno", disse o comunista.

José Lourenço diz que a verificar-se o pedido sucessivo de Cavaco ao TC de algumas normas do diploma, isso pode significar uma "janela de oportunidade", mas que importante é continuar a lutar para demitir o Governo: "É caso para dizer que estão bem um para o outro, quem está mal é o país e precisa urgentemente de se ver livre deste Governo. E por isso, o apelo é um apelo de luta para que, mais cedo do que tarde, este Governo possa ser demitido”.

Cavaco "fez mal"
Do lado dos parceiros sociais, Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, defendeu, em declarações à TSF, que Cavaco Silva
"fez mal", pois deveria ter pedido a fiscalização preventiva, argumentando com o "conjunto muito vasto de constitucionalistas que se pronunciam pela inconstitucionalidade de várias das normas" do OE para 2013.