As bancadas da oposição sustentaram que o Presidente da República devia ter devolvido o diploma do segredo de Estado em vez de o promulgar e apresentar dúvidas de interpretação do diploma. A maioria PSD/CDS apresentou um projecto para alterar a lei e considera que o processo faz parte da “cooperação institucional”.

O primeiro plenário da quarta sessão legislativa abriu com a leitura da mensagem de Cavaco Silva que pedia “reponderação” de algumas normas da Lei do Segredo de Estado aprovada antes das férias parlamentares e promulgada em Agosto. Em causa estava uma dúvida de interpretação sobre se o primeiro-ministro poderia desclassificar matérias classificadas como segredo de Estado pelo Presidente da República. Não pode, na interpretação da maioria. Mas para ir ao encontro da sugestão do Presidente foi feita a clarificação. Outra das alterações propostas – que as bancadas da oposição já não consideram uma clarificação – tem a ver com a necessidade defendida pelo Presidente de se tornar inequívoco na lei que "a criminalização incide sobre condutas que envolvam a perigosa revelação de informações, factos ou documentos, planos ou objectos previamente classificados como segredo de Estado".

As bancadas da maioria desvalorizaram a fórmula escolhida pelo Presidente, considerando que se trata de “cooperação institucional”. Já a oposição considerou tratar-se de uma reprimenda. “Isto é um puxão de orelhas à maioria mas diria que suave”, afirmou António Filipe do PCP, defendendo que Cavaco Silva deveria ter usado a figura do veto político ao diploma. Mas aí – acrescentou – seria um “tabefe que o Presidente quis evitar”. Para o líder da bancada do BE, Pedro Filipe Soares, Cavaco Silva pôs “paninhos quentes” numa “má técnica legislativa” que não oferece dúvidas. A bancada bloquista não vai acompanhar a rectificação de um processo legislativo que considerou ser uma “trapalhada”.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS, também considerou que “o modelo adequado seria a devolução [pelo Presidente] para a Assembleia da República fazer as alterações". Numa apreciação global, o socialista sustentou que “não havia necessidade” desta intervenção.