Bruno Maçães, secretário de Estado dos Assuntos Europeus, subscreveu, com outros 13 governantes europeus, uma carta pedindo à Comissão Europeia que encare como “obrigatória” a inclusão de uma cláusula na futura Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP, na sigla inglesa). Essa cláusula, como o PÚBLICO revelou na sua edição de ontem, é polémica.

Por isso, Catarina Martins, deputada do BE, enviou ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, uma pergunta: “Configura a iniciativa do secretário de Estado dos Assuntos Europeus, apoiando a inclusão de mecanismos de arbitragem jurídica fora dos tribunais europeus no âmbito do TTIP, a posição oficial do Estado português?”

O TTIP visa eliminar barreiras alfandegárias e outras, abrindo os mercados europeu e norte-americano às empresas dos dois lados do Atlântico. A cláusula que está no centro do debate é a que remete os eventuais conflitos jurídicos entre as empresas e os Estados para um mecanismo arbitral, privado, o ISDS, que significa “investor-state dispute settlement”, ou seja, arbitragem Estado-investidor.

Bruno Maçães pronunciou-se na carta e em declarações ao PÚBLICO a favor da cláusula. “Para Portugal, a questão crucial é eliminar a nossa desvantagem competitiva na área do investimento”, adiantou o secretário de Estado. “Só três Estados-membros da UE não têm qualquer acordo de protecção de investimento com os Estados Unidos. Portugal é um deles. É, por isso, uma questão de mercado interno e de criação de condições iguais para todos”, prosseguiu Bruno Maçães.

No entanto, a introdução no acordo de um mecanismo ISDS causa preocupações em vários sectores europeus. “No acordo de parceria que, eventualmente, a minha comissão venha a submeter a esta casa para aprovação, não haverá nada que limite as partes no acesso aos tribunais nacionais, ou que permita a tribunais secretos terem a última palavra nas disputas entre investidores e Estados”, prometeu Jean-Claude Juncker, na sua audição no Parlamento Europeu, como sucessor indigitado de Durão Barroso.

O BE quer “esclarecer se o primeiro-ministro tomou conhecimento prévio desta iniciativa (…) contra os interesses imediatos de Portugal, ou se o secretário de Estado agiu sozinho, devendo por isso retratar-se.”