O Bloco de Esquerda (BE) pediu esta quinta-feira a audição urgente do ministro da Administração Interna no Parlamento, depois de conhecido o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido à RTP de imagens não editadas da manifestação do dia 14 de Novembro pela PSP.

 

O parecer defende que a PSP e a GNR não podem, por iniciativa própria e sem autorização judicial, aceder ou visionar imagens brutas captadas por órgãos de comunicação social, designadamente televisões. A única coisa que é permitida às forças de segurança é, se tiverem “fundado receio” que as imagens possam ser eliminadas ou alteradas, dar uma ordem ao meio de comunicação social para preservar esses dados, que poderão ser depois solicitados por magistrados, no âmbito de um processo-crime.

Para o BE, o documento tornado público esta quarta-feira é “inequívoco quanto às questões colocadas para consulta, no contexto da polémica suscitada pelo visionamento pela PSP de imagens da RTP relativas à manifestação de 14 de Novembro”. Nesse sentido, os bloquistas defendem no requerimento a pedir a audição que querem ouvir, “com carácter de urgência”, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Após o parecer, pedido pelo próprio ministro após o acesso pela PSP a imagens da RTP sobre o protesto junto à escadaria da Assembleia da República, o BE considera que é necessário ouvir “o ministro que tutela as forças de segurança, no sentido de avaliar o procedimento em apreciação, matéria tanto mais pertinente quando está em equação a revisão do quadro legal das mesmas”.

Os bloquistas assinalam que a maioria chumbou a 6 de Dezembro um requerimento para ouvir Miguel Macedo no Parlamento sobre o mesmo tema e defende que esses argumentos, de extemporaneidade, estão “hoje ultrapassados”.