O BE disse esta quarta-feita manter a intenção de requerer a fiscalização do Orçamento, “conjuntamente com deputados de outros partidos”, e defendeu que há vários artigos e “princípios”, além dos invocados pelo Presidente da República, “claramente inconstitucionais”.

“Estes artigos que o Presidente da República invoca como passíveis de inconstitucionalidade são seguramente artigos nucleares da lei do Orçamento do Estado para 2013 e alguns dos mais controversos”, afirmou o deputado bloquista Luís Fazenda.

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que analise as normas do Orçamento do Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.

O pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento para 2013 foi anunciado esta quarta-feira na página de Internet da Presidência da República, referindo serem três as dúvidas sobre a constitucionalidade que Cavaco Silva quer ver analisadas.

Para o ex-líder parlamentar do BE, “há vários” outros aspectos em causa, “desde a progressividade fiscal de várias das medidas de impostos, sejam assumidos como tal ou mais ou menos ocultos, como é o caso da sobretaxa de IRS” ou a “violação de vários princípios sedimentados na Constituição”, como o “da confiança, da proporcionalidade, da igualdade, de direitos da Segurança Social”.

“Da nossa parte, entendemos, conjuntamente com deputados de outros partidos, que não são apenas estes os artigos que devem ser invocados junto do TC para uma possível declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade, juntaremos alguns outros, designadamente os que têm a ver com questões fiscais, os escalões de IRS, a sobretaxa, entre outras matérias”, acrescentou.

Fazenda disse que o BE mantém a intenção de avançar para o TC, “independentemente da atitude do Presidente da República”, com “razões que não serão coincidentes” e que, “nos próximos dias, seguramente os deputados das várias bancadas vão acertar uma linha de actuação e um rápido recurso”.

Questionado sobre se espera que a decisão do TC seja tomada rapidamente, o fundador do BE ressalvou que essa “é matéria do próprio Tribunal”, mas que “seria desejável que houvesse um acórdão num prazo de tempo razoável” e “mais curto do que aquilo que tem sido habitual”.