A Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) vai transferir no próximo ano 5,35 milhões de euros para as contas dos partidos a título de subvenção parlamentar, financiamento considerado ilegal pelos tribunais Constitucional e de Contas.

Esta verba, inscrita no Orçamento ontem aprovado pelo PSD, com a abstenção do PAN e votos contra dos restantes partidos da oposição (PS, CDS, PCP, MPT, MPT, PND), corresponde a seis vezes o montante (897 mil euros) do apoio que o parlamento dos Açores destina à actividade dos seus 57 deputados, mais 10 do que na Madeira. No próximo ano, a Assembleia madeirense vai gastar 14 milhões de euros, mais 40% que o seu homólogo açoriano, e destina 1,4 milhões a subvenções vitalícias e subsídios de integração, extintos em 2005 a nível nacional.

Ontem, na Assembleia da Madeira, o deputado Carlos Pereira (PS) afirmou que aquele "não é um orçamento de austeridade, vem na mesma linha dos anteriores e sem esforço de cortar na despesa".

Rui Barreto (CDS/PP) considerou que a redução de 7,5% previsto na despesa deste orçamento, em grande parte resultante do corte nos subsídio de férias e de Natal do próximo ano, "é demasiado pouco num ano de enormes dificuldades" e desafiou o PSD a aprovar a diminuição de 30% nas subvenções aos partidos. Na réplica, a social-democrata Rafaela Fernandes lançou o repto aos que discordam a devolverem as suas verbas e abdicarem das suas regalias.

Na recente auditoria às contas do PSD nacional referentes ao ano de 2008, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos reiterou que a subvenção estatal recebida pelos grupos parlamentares da Assembleia da Madeira contraria a jurisprudência constitucional. E que não deve ser reconhecida como receita nas contas dos partidos, na medida em que traduz um apoio ao funcionamento do grupo parlamentar e não uma forma de financiamento partidário que a lei não autoriza.

Com esta subvenção, calculada em função do número de deputados (14 prestações, cada uma igual a 15 salários mínimos na região), a Assembleia da Madeira despenderá 5,34 milhões em 2012, o mesmo que gastava antes de reduzir de 68 para os actuais 47 deputados. O PSD, com 25 deputados, receberá cerca de 2,6 milhões, o CDS/PP (nove) 936 mil euros, o PTP (três) 313 mil e os restantes partidos que elegeram um único representante (PCP, PND, PAN e MPT) são abonados com 104 mil.