O projecto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado (OE) para 2015 mereceu o parecer desfavorável de todos os membros do Conselho Directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

O Presidente da ANMP, o socialista Manuel Machado, considera que as normas de execução do OE propostas pelo Governo impõem “excesso de burocracia” para além de “representarem intromissão na vida autárquica”.

Em apenas duas semanas, a associação de municípios dá dois pareceres desfavoráveis a políticas do Governo. O primeiro foi sobre o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, que será feito através de “contratos interadministrativos”, e que dividiu os membros do Conselho Directivo. O segundo foi o de ontem, que recolheu a unanimidade do órgão executivo da associação de municípios.

As normas que o Governo preconiza para a execução do Orçamento deste ano "apenas mantêm a parte inútil da burocracia, prejudicam a instituição municipal, prejudicam o funcionamento do Estado, não lhe permite eficiência, nem eficácia, mas, enfim, produzem papel", declarou Manuel Machado. O também presidente da Câmara de Coimbra revelou que a ANMP tem sugestões para que o projecto de diploma do Governo seja melhorado" para que a execução do OE2015 possa ser "encarada de outro modo" e de forma "eficaz e eficiente".

"O conjunto de informações que os municípios e as entidades intermunicipais são obrigadas a fornecer ao Ministério das Finanças e à DGAL [Direcção Geral das Autarquias Locais] é em volume absurdo, obriga a uma injustificada e disparatada ocupação de recursos humanos, administrativos e técnicos, e, em diversos aspectos, viola mesmo a autonomia financeira do poder local", denunciou o líder da associação e municípios, citado pela Lusa.

Para a ANMP, "uma parte relevante" da informação exigida às câmaras e entidades intermunicipais é "repetida, já que os municípios têm de apresentar de diversas formas cumulativas, consoante a legislação que vai sendo publicada, alterando e acrescentando sempre pedidos de novos elementos".

Manuel Machado revelou, por outro lado, que a proposta do Governo "evidencia um conjunto de aspectos burocráticos, processuais e instrumentos que não funcionam", mas "ocupam o tempo" dos autarcas e dos funcionários dos municípios com "questões não essenciais".

Descentralização ainda incomoda
Entretanto, no Parlamento, os Autarcas social-democratas (ASD) e a Associação Nacional dos Autarcas socialistas (ANA-PS) reuniram-se para tentar ultrapassar as divergências reveladas no interior da ANMP no passado dia 14 sobre a proposta do Governo de descentralização de competências. O socialista José Luís Carneiro considerou a reunião “positiva”, por ter permitido revelar as preocupações dos socialistas em relação a algumas políticas do Governo.

Carneiro desafiou os social-democratas a “procurarem garantir” junto do Governo um “maior respeito relativamente à autonomia do poder local”. Além da “perda de autonomia na administração financeira” e dos limites impostos à gestão do pessoal, os socialistas denunciaram a definição dos 35% de despesa com pessoal – estipulado no Orçamento do Estado de 2015 – como mais um exemplo das “dificuldades criadas” pelo Governo às autarquias.

Carneiro confirmou ainda que o PS tenciona defender um “outro modelo” de descentralização, que não seja “um mero processo de delegação de competências”, com a apresentação de uma iniciativa legislativa no Parlamento.

Há cerca de 15 dias, o Conselho Directivo da ANMP dividiu-se na votação da proposta do Governo com vista à contratualização da descentralização de competências do Estado para as autarquias e comunidades intermunicipais nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura. Cinco presidentes de câmara do PSD com assento no Conselho Directivo votaram a favor da proposta do Governo, mas acabaram por ficar em minoria face aos restantes 12 votos contra por parte dos autarcas socialistas e da CDU.

Esta divisão rompeu com a longa cultura de consenso que tem presidido às decisões tomadas pela direcção da ANMP.