O conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu esta segunda-feira, por unanimidade, antecipar o congresso que estava previsto para o final de 2015 para o primeiro trimestre de 2015.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses reuniu esta segunda-feira, em Lisboa, o seu conselho directivo (órgão executivo composto por 17 elementos) e o conselho geral (órgão deliberativo do qual fazem parte 61 autarcas).

O presidente da ANMP, Manuel Machado (PS), disse ter proposto a antecipação do congresso, mas o presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares, revelou que autarcas da CDU e de outras forças políticas propuseram um congresso para debater a situação de "asfixia dos municípios e redução da sua autonomia".

O presidente da ANMP acrescentou que o conselho geral reiterou "a sua posição clara e inequívoca de discordância" com a proposta do Orçamento do Estado para 2015 e salientou a necessidade de "um quadro legislativo estável" para as autarquias.

Na resolução, o conselho geral exige ainda "o fim das intervenções governamentais que limitam cada vez mais a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios".

Manuel Machado frisou que a ANMP reafirma "a necessidade de alocação ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), pelo Governo, dos 188 milhões de euros retirados aos municípios" de receitas consagradas na Lei das Finanças Locais.

O presidente da ANMP deu também conta da "inadmissível ausência de medidas", quer no Orçamento do Estado, quer da proposta de reforma da fiscalidade verde, da redução da taxa do IVA aplicável à iluminação pública e para os transportes e refeições escolares, como havia sido objeto de acordo com a associação.

Na resolução, divulgada por Manuel Machado, criticam-se ainda "os constrangimentos impostos no domínio da gestão dos recursos humanos, bloqueando a autonomia local de forma discriminatória e injusta", impedindo os municípios de responderem às necessidades das populações.

A antecipação do congresso permitiu ultrapassar, para já, o descontentamento que tem vindo a crescer na ANMP em relação às medidas do Governo.

"Há uma situação geral de enorme gravidade em relação ao poder local, que tem vindo a perder capacidade ao longo dos últimos anos, perdeu 1.500 milhões de euros nos últimos quatro anos, e a continuação desse assalto ao poder local pela política do Governo, incluindo este orçamento, exige uma resposta extraordinária que é este congresso antecipado", afirmou o autarca de Loures, Bernardino Soares (CDU), após a reunião.

Para o autarca de Loures e dirigente da ANMP, "a associação não se pode conformar, como aconteceu nos últimos tempos, com este progressivo ataque ao poder local".

Bernardino Soares considerou que a marcação do congresso pode representar "o fim desse conformismo" e acusou o Governo de "falta de vergonha" quando "aumenta os impostos sobre as famílias e depois diz-lhes para pedirem às autarquias para baixarem na sua parte, quando o mesmo Governo reduz as verbas das autarquias".

Entre as últimas batalhas da ANMP salientam-se ainda os acordos relativos às 35 horas de trabalho semanais. A ANMP quer que o Governo crie um regime transitório “célere e expedito” que permita resolver a situação das centenas de acordos colectivos (ACEEP) assinados por organismos autárquicos e que estão no Ministério das Finanças à espera de uma decisão.

Na deliberação aprovada a 17 de Outubro, a associação pedia a definição prévia e atempada dos critérios que o Governo irá utilizar quando se pronunciar sobre esses acordos, nomeadamente no que respeita às 35 horas semanais.

Estas exigências foram remetidas ao secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, embora todo o processo esteja nas mãos do Ministério das Finanças.

Em causa estão os ACEEP assinados pelas câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos que prevêem horários de trabalho inferiores a 40 horas. De acordo com os sindicatos, serão mais de 400 os acordos que aguardam publicação e que continuam bloqueados na secretaria de Estado da Administração Local.