Os agentes que estiveram envolvidos no visionamento das imagens da RTP sobre a manifestação de 14 de Novembro estão a ser alvo de um inquérito da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), anunciou esta terça-feira o ministro Miguel Macedo. Trata-se de agentes da unidade de investigação criminal daquela polícia. O membro do Governo diz estar a aguardar os resultados do inquérito, mas garante que este ou outros processos semelhantes “não são para ficar na gaveta”.

O ministro da Administração Interna está a ser ouvido na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a pedido do Bloco de Esquerda, depois da polémica do visionamento de imagens da RTP relativas aos incidentes ocorridos junto à escadaria da Assembleia da República e ao Palácio de São Bento no final da manifestação no dia 14 de Novembro, dia de greve geral promovida pela CGTP-IN.

Em resposta a perguntas do deputado do PS Ricardo Rodrigues, o ministro da Administração Interna avançou que foi aberto um inquérito após “várias comunicações, notificações, queixas e notícias, quer ao Ministério da Administração Interna, quer à IGAI” sobre o caso. Miguelo Macedo garantiu que processos como este “não são para ficar na gaveta” e que em matérias disciplinares não irá "ceder um milímetro”.

O ministro da tutela explicou que foram agentes da unidade de investigação criminal que estiveram envolvidos no visionamento das imagens da RTP – a única estação de televisão que acedeu ao pedido da PSP –  e que se tratou de uma diligência  que “não foi determinada nem pelo Ministério Público nem pelo MAI”, mas decidida para “instruir autos de notícias de factos que configuravam situações de crime”.

Ainda quanto ao visionamento das imagens o ministro disse que a PSP o informou que as imagens que ficaram na sua posse na sequência da deslocação da polícia às instalações da RTP são imagens exclusivamente de material que foi emitido pela estação pública “quer em serviços noticiosos, quer em emissão em directo que decorreu nesse dia [14 de Novembro]”. Por outro lado, Miguel Macedo referiu que, questionada a PSP sobre se no visionamento das imagens tinha ou não tido acesso a imagens em bruto, "a PSP diz que não pode assegurar isso".

Luís Fazenda, deputado do Bloco, questionou Miguel Macedo sobre a ilegalidade da actuação da PSP, “conforme confirmou o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, sublinhou, e sobre quem “deu o aval” para que fosse pedido o visionamento das imagens na RTP. O deputado bloquista sublinhou ainda a necessidade de a tutela adiantar “o que entende fazer do ponto de vista da normalização da actuação da PSP e GNR em relação à recolha de imagens”, afirmando que até aqui tem tido um “caminho tortuoso”.

O ministro da Administração Interna admitiu que se constatou que “nos procedimentos internos da PSP não havia nada que determinasse o procedimento a seguir numa matéria destas” e que foi por isso que pediu um parecer e depois homolgou o mesmo. “Isso significa que esse parecer passa a vigorar e a valer para todos os organismos sob tutela do MAI”, acrescentou. Miguel Macedo referia-se ao parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que determina que a PSP e a GNR não podem, por iniciativa própria e sem autorização judicial, aceder ou visionar imagens brutas captadas por órgãos de comunicação social, designadamente televisões, e que homolgou tendo depois publicado um despacho em Diário da República a vincular os órgãos de polícia criminal dependentes do MAI a essa obrigação.