Cartas à Directora

Buçaco e tribunais: alguns esclarecimentos

Hotéis Alexandre de Almeida, Lda (HAA) não deseja trazer para os jornais o que deve estar nos tribunais, mas alguns aspetos da vossa notícia ["Buçaco, um deserto com portas e água por todo o lado", PÚBLICO 21/8/2016] exigem clarificação. Por exemplo, o concurso público é relativo a um arrendamento e não a uma concessão. HAA tem direito de preferência na celebração do arrendamento, mas isso em nada afasta as ilegalidades do concurso e de muitas cláusulas do contrato. 

A HAA, logo em abril deste ano, através de mim e por carta, pediu para reunir com o Secretário de Estado das Florestas (que tutela a Fundação da Mata do Buçaco, FMB). A tutela anunciou que depois de reunir com a FMB me contactaria. Nenhum contacto foi feito até hoje, não tendo sido corrigidas as ilegalidades. Foi uma ocasião perdida para se evitar um litígio judicial. A HAA foi assim obrigada a instruir-me, e ao Colega Nuno Pimentel Gomes, para requerer a providência cautelar, que foi deferida a 2 de agosto.

Também não é correto o que se escreveu sobre a situação jurídica do imóvel. Em 2003, antes do termo do contrato, a HAA fez à tutela uma proposta para renovação e requalificação total do hotel, inclusive com projeto para instalação de um spa e piscina.

No ano seguinte, terminou o anterior contrato, tendo sido em 2006 que o Estado implementou a estrutura contratual que está em execução desde então.: Mantém a gestão como no contrato de 1985, sem obras de requalificação. A FMB nasceu em 2009, e já poderia ter desencadeado, sem ilegalidades, um concurso público há 7 anos. O adiamento de decisões pelo Estado impediu novos investimentos. HAA nisso não tem responsabilidade alguma. E mesmo assim, por exemplo, o “Palace Hotel do Buçaco”, foi nomeado este ano para o prémio europeu “Classic Luxury Hotel of the Year” no âmbito dos “European Awards 2017” do “Luxury Travel Guide”.

A minha Cliente não está feliz com a situação de que tem sido inocente vítima. Realmente, foi o Sr. Alexandre d’Almeida, avô do atual responsável, que recuperou o palácio semiacabado e o transformou em hotel de luxo de referência internacional, e os seus sucessores continuaram essa estratégia.

Em sede cautelar o Tribunal competente já deu razão a HAA, tendo confirmado a suspensão do concurso e recusando a tentativa da FMB de o continuar. Os tribunais são muito cautelosos neste tipo de procedimento e são raríssimos os casos em que dão razão à entidade demandante.

Independentemente da decisão do Tribunal de recurso, só após decisão do processo principal o prosseguimento do concurso poderá ser aferido pela FMB. Nessa altura, a HAA tomará as decisões que, sempre no respeito da lei, forem mais consentâneas com os seus interesses, salvaguardando igualmente os seus direitos. A nossa Cliente, como quando em Abril sem sucesso tentou evitar a necessidade de recurso aos tribunais, continua aberta a encontrar soluções que evitem este litígio, que nunca quis, mas que sem culpa não pôde evitar,

José Miguel Júdice, advogado

 

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