O Presidente da República condicionado pelo Governo

Agora que terminou a sessão legislativa da Assembleia da República (AR) e os deputados vão gozar as merecidas férias, sobressaem, entre os diplomas legais votados nos últimos dias, como sempre com toda a pressa, aqueles que tratam, em especial, dos cortes nos salários e nas pensões e reforma e de outras incidências nestas últimas.

Eles vão chegar à Presidência da República, para promulgação, não se antevendo o exercício do direito de veto, mas o Governo anormalmente quer pressionar o Presidente da República, enviando-lhe uma carta, para peticionar junto do Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da (in)constitucionalidade das normas desses diplomas. Mesmo sabendo, ou devendo saber, qual é a linha jurisprudencial do TC sobre as matérias de tais cortes e outros malefícios, matérias em que o Governo se especializou, com o beneplácito da AR, à revelia dessa linha jurisprudencial.

E é claro que o Presidente da República é o comissário político do Governo e não vai decerto negar-lhe o pedido. Temos, portanto, uma vez mais, o TC convocado para administrar a justiça constitucional, embora limitado no objecto das normas que o Presidente da República irá artificialmente enunciar. E esperemos que seja uma justiça a bem do povo.

Só que estranhamente ninguém refere que ao Governo assistia outra via, se é que tinha ainda dúvidas, a de solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que é o órgão constitucional vocacional para esclarecer todo o tipo de dúvidas/esclarecimentos sobre o quadro normativo que o Governo queira apresentar-lhe, no caso, em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Que o Governo não queira servir-se do apoio dos seus auditores/assessores, quando pretende legislar, tudo bem, mas que marginalize aquele órgão consultivo, de longa tradição e tão prestigiado, é facto que dá que pensar.

Enfim, os mistérios do nosso sistema político-constitucional.

Guilherme Fonseca, juiz conselheiro, Lisboa

 
O mundo em que vivemos

A imprensa destes dias vem cheia de notícias alarmantes, capazes de retirar a necessária confiança no futuro.

1 - O BES anuncia prejuizos de 3,6 mil milhões de euros (susceptíveis de aumentarem), descendo a sua cotação na bolsa para quase 1/4 do valor de há três meses. (...)

2 - A ministra das Finanças está decidida a baixar este ano o défice para 4%, nem que tenha de aumentar impostos.

3 - O Tribunal Constitucional deixou passar novo corte, embora à tangente.

4 - A justiça leva dez vezes mais tempo a investigar a corrupção, um dos maiores flagelos da nossa sociedade e da economia.

5 - Continuam em força os casos de violência doméstica.

6 - A.J. Seguro, que apressadamente quis sossegar os portugueses sobre o BES, depois de se avistar há dias com o governador do Banco de Portugal, confessa agora desencanto e muita preocupação.

7 - Alguns órgãos noticiosos lançaram precipitada ou insidiosamente a suspeita de J. Sócrates estar envolvido no "caso Monte Branco".

Aonde nos leva este ambiente?

António Catita, Lisboa