As grandes revoluções liberais do século XVIII trouxeram importantes inovações na arte de governar: direitos fundamentais; separação de poderes; Estado de direito; parlamentarização dos regimes. Estas características foram em regra fixadas em Constituições. Subjacente a estas inovações, além do objetivo de erradicação da tirania (via separação de poderes) e da arbitrariedade do poder (via cartas dos direitos), há um princípio fundamental: a governação com base no consentimento. E as eleições "livres, justas e frequentes" são o mecanismo fundamental para a assegurar. Num regime representativo são os representantes eleitos que governam, tendo em conta as escolhas fundamentais do soberano: os partidos propõem aos eleitores determinados pacotes de políticas e estes escolhem tendo em conta essas propostas, as quais funcionam como balizas da governação. No terminus do mandato, os eleitores julgarão se o governo governou, ou não, de acordo com "as preferências populares". Há muito que estas regras da "Constituição material" da democracia vêm sendo violadas: muitas das medidas emblemáticas (nomeadamente as que agora foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional: TC) não constam nem dos programas eleitorais dos vencedores de 2011, antes as contrariam, nem do programa da troika em 2011. Claro que não estou a defender com isto que, perante situações extraordinárias, não haja ajustamentos e alguns compromissos não possam ser violados, por isso é que o regime é "representativo" e o "mandato não é imperativo". Mas as eleições também não podem ser um "cheque em branco", sob pena de se descredibilizar a democracia. Aliás, num inquérito do CIES-IUL de 2012, perguntámos a uma amostra representativa da população adulta portuguesa (N=1209) duas coisas. Primeiro, se consideravam que "a situação de emergência económica e financeira do país justifica a violação de compromissos eleitorais assumidos pelos partidos do Governo": 68,1% dos respondentes disseram que não (60,3% entre os simpatizantes dos partidos de direita). Segundo, perguntámos se "na aplicação específica que faz do chamado acordo com a troika, a coligação PSD e CDS-PP tem distribuído de forma equitativa os sacrifícios": as respostas foram esmagadoramente negativas (90,6% e 77,0%, respetivamente). Efetivamente, os magros cortes nas rendas PPP e dos monopólios privados, e as ajudas à banca (cerca de quatro mil milhões de euros), sugerem isso mesmo.