Por iniciativa e proposta do PS, Portugal foi o primeiro Estado-membro dos 27 a aprovar a necessidade da União Europeia adotar um Ato Adicional para o emprego e o crescimento, complementar ao Tratado Orçamental, em processo de ratificação.

Esta decisão é muito importante para os portugueses porque dá força às propostas concretas que o PS tem vindo a apresentar e a defender, para apoiar as nossas empresas de modo a criarem riqueza e novos postos de trabalho.

As nossas propostas não são de ontem, da semana passada ou do mês passado. Desde Julho de 2011 que temos vindo a propor e a batalhar por uma Agenda para o crescimento e para o emprego.

Esta Agenda deve ter uma dimensão nacional e uma dimensão europeia, com políticas concretas e articuladas, dando pleno sentido e coerência à União Económica e Monetária. Só assim poderemos sair da crise.

Das propostas aprovadas pelo Parlamento destaco:

a) O reforço da capitalização do Banco Europeu de Investimento (BEI), aumentando a capacidade de financiamento de projetos de investimento em áreas como as dos transportes, das energias renováveis, das redes digitais e de comunicações, bem como nos equipamentos sociais. Este instrumento permitirá aumentar o investimento a nível europeu, com forte impacto potencial no emprego e em ganhos de competitividade.

b) O relançamento imediato usando, entre outros mecanismos, os project-bonds, dos investimentos públicos e privados de vocação transeuropeia.

c) A criação de uma taxa sobre as transações financeiras que permita, além do mais, aumentar o orçamento da União Europeia. O Parlamento europeu estima que seja possível arrecadar 60 mil milhões de euros com esta taxa inovadora e justa.

d) A reprogramação imediata dos fundos estruturais disponíveis e não utilizados pelos Estados-membros. Diversas autoridades referem que há cerca de 80 mil milhões de euros de fundos estruturais não utilizados.

Das duas últimas propostas, e ainda que só consideremos 50% dos fundos estruturais disponíveis (dado que uma parte deverá regressar aos Estados contribuintes), alcançamos um montante de cerca de 100 mil milhões de euros que poderão financiar, entre outros, dois novos programas europeus de apoio ao emprego para os jovens e outro, para o apoio às pequenas e médias empresas.

Tive a oportunidade de apresentar esta proposta ao comissário europeu dos Assuntos Sociais, na reunião que tive com ele, esta semana, em Estrasburgo.

O que o PS conseguiu com a aprovação do ato adicional ao Tratado Orçamental - a adenda para o emprego e crescimento - é apenas o princípio de uma longa caminhada. Há muito trabalho pela frente.

Mas a sua aprovação e o debate europeu mostram que estamos no caminho certo. Que existe um caminho alternativo ao da austeridade a qualquer preço. Esse caminho assenta numa estratégia de consolidação saudável das contas públicas, com disciplina e rigor orçamental, mas dando prioridade ao emprego e ao crescimento. As duas dimensões devem seguir lado a lado, complementarem-se e não, como defende o atual Governo, primeiro a austeridade excessiva e depois, como que por automatismo, virá o crescimento e o emprego. Não, nós não seguiremos o caminho que as instituições europeias e internacionais obrigaram a Grécia a seguir.

Seguiremos o nosso próprio caminho. O emprego e o crescimento é a nossa prioridade, porque o desemprego é o nosso maior flagelo e a ausência de crescimento económico o nosso principal problema.

Tal como continuaremos a defender a emissão de euro-obrigações (eurobonds) e um papel mais ativo do Banco Central Europeu. A União Económica e Monetária necessita de equilíbrio entre as suas economias, caso contrário, não será uma União. Não podemos aceitar que o BCE empreste dinheiro aos bancos a 1% e os Estados paguem, por esse mesmo dinheiro, 4%, 5% ou mais, aumentando o serviço da dívida e o défice orçamental que estamos obrigados a diminuir. A emissão de euro-obrigações, ou seja, a mutualização de parte das dívidas soberanas, permitirá baixar taxas de juros, reduzir despesa orçamental e défice e, assim, ter consolidação sustentável de finanças públicas, com a redução dos sacrifícios impostos às pessoas, destruindo a classe média.

Sempre defendi que tanto se serve Portugal no Governo como na oposição. A nossa responsabilidade, como partido que pratica uma oposição construtiva em nome do interesse nacional, é a de responder com propostas concretas e eficazes aos graves problemas que afetam as pessoas. É o que temos feito, centrando as nossas propostas no financiamento da economia, no investimento sustentável, na preservação dos postos de trabalho existentes e na promoção do emprego.

A aprovação da adenda ao Tratado é um avanço significativo no caminho certo que estou convicto será seguido noutros países europeus, como anteontem me transmitiram vários líderes socialistas, em Bruxelas.

E é bom que assim seja, pois as pessoas não aguentam mais austeridade. A Europa tem aplicado a receita errada e passa a vida a correr atrás do prejuízo. Chegou a altura das grandes decisões e o próximo Conselho Europeu de Junho será o teste mais relevante à solidez do projeto europeu.

A Europa conseguiu importar uma crise que começou por ser internacional, que passou de financeira a crise económica e social. Uma crise que começou por ser do capitalismo e que agora passou a interpelar diretamente o socialismo democrático/a social-democracia e o Estado de bem estar.

Há mais de meio ano, escrevi um artigo neste mesmo jornal, afirmando que a Europa ou muda ou morre. Nenhum líder tem o direito de destruir o projeto civilizacional mais estimulante do pós-Segunda Guerra Mundial.