Legalizar bordéis e não proibir anúncios

É um tema complexo, no qual é possível conciliar ideias aparentemente contraditórias

O PCP reapresentou um projecto de lei à Assembleia da República sobre prostituição, que espera agendamento. Em breve poderemos, portanto, ter um debate sobre este tema no país.

O projecto "Reforça a protecção das vítimas de violência", com mais de 30 páginas, tem uma ou outra ideia sensata e algumas verdades universais, mas é um equívoco.

Propõe a criação de uma comissão nacional com 20 pessoas e 18 comissões distritais com dez pessoas cada, ou seja, 200 novos funcionários públicos que teriam funções genéricas. Se esta era uma estrutura pesada no passado, hoje é irrealista. Mesmo ideias simpáticas como abrir uma linha telefónica de atendimento gratuito de "apoio às vítimas de violência" é redundante. Temos a linha de apoio à violência doméstica, temos a linha de apoio à vítima. Precisamos de mais uma?

O PCP propõe também a proibição dos anúncios da prostituição na imprensa, o que promete gerar ruído e apoios fáceis. Mas que teria sobretudo - e provavelmente só - efeitos negativos: os anúncios tornar-se-iam ainda mais artificiais e hipócritas, seriam transferidos para a Internet e, com a lógica da repressão, sobrecarregaríamos o aparelho do Estado numa área, a Justiça, que é talvez o mais grave problema de Portugal.

Queremos canalizar dinheiro, tempo e pessoas para reprimir isto, anúncios nos jornais? Queremos abrir processos-crime? Aplicar multas? Entupir o ingerível mundo dos tribunais?

Falamos numa posição de algum conforto. No PÚBLICO, não aceitamos anúncios explícitos, com fotografias ou que pisam a fronteira da pornografia. É a nossa escolha editorial. Os jornais são um bem público acessível a todas as idades e por isso estes anúncios não devem ter lugar. Outros jornais fazem uma leitura diferente. A isto chama-se liberdade de expressão e por isso, também, esta proibição não faz sentido como lei da República. Porque publicam notícias "violentas" e "indignas" que "exploram" as pessoas e os seus sentimentos, vamos proibir os jornais tablóides?

Também não se compreende porque é que o PCP quer declarar a prostituição como "exploração" quando a exploração da prostituição já é crime em Portugal. Chama-se lenocínio e dá seis meses a cinco anos de prisão.

O que nos leva a outro grau de complexidade. Como podemos considerar os proxenetas criminosos e, ao mesmo tempo, acreditar na legalização dos bordéis? É uma ideia que incomoda? Talvez. Mas oferece vantagens em termos de segurança, saúde, higiene, menor marginalização e maior controlo de casos de abuso de menores ou violações. A legalização dos bordéis (feita no Estado Novo sob o "falso pretexto de protecção", diz o PCP) é hoje realidade em muitas democracias sólidas. Não se trata de defender uma visão idealista ou libertária da prostituição, mas de acreditar que a repressão nada mudará. E não fará de Portugal um país melhor.

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