O PSD e o CDS acusaram o Governo de violar a lei por não ter enviado os dados estimativos e desagregados da execução orçamental de 2016 na proposta de Orçamento do Estado (OE) 2017.

Na conferência de líderes extraordinária desta manhã, o executivo fez saber que a informação “está a ser preparada” pelos serviços do Ministério das Finanças, segundo uma carta a que o PÚBLICO teve acesso e que foi distribuída aos líderes parlamentares.

Os ministros das Finanças e da Segurança Social, que foram ouvidos hoje de amanhã, no Parlamento, terão de comparecer numa segunda audição até quinta-feira, quando começa o debate sobre o OE na generalidade.

O Governo recuou na sua posição e informou esta manhã que a informação pedida pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e pelo PSD e CDS está a ser “preparada pelos serviços” do Ministério das Finanças, “tendo em vista a sua disponibilização à Assembleia da República, no quadro de colaboração institucional, que se reafirma”, de acordo com a carta assinada pelo chefe de gabinete do ministro das Finanças e que foi distribuída pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Uma posição que é diferente da do ofício enviado esta segunda-feira à noite pelo Ministério das Finanças, que considerava a informação pedida – na óptica da contabilidade pública (a contabilidade nacional é que é admitida por Bruxelas) – podia não contribuir para a qualidade do debate orçamental. Nesse documento, o ministério admitia disponibilizar a informação necessária para a compreensão da proposta orçamental, mas não se comprometia a enviar os quadros pedidos.

Na reunião extraordinária da conferência de líderes, o PSD e o CDS bateram-se pelo adiamento da audição a Mário Centeno (marcada para esta terça-feira à tarde), mas a maioria de esquerda não deu o aval. Ficou então decidido que os dois ministros que apresentam a proposta de OE em comissão terão de comparecer uma segunda vez no Parlamento, depois de enviados os dados pedidos, e antes do início da discussão na generalidade, na próxima quinta-feira.

No final da reunião, o PSD usou um tom duro para qualificar a atitude do Governo, já que os dados que estão a ser pedidos decorrem de uma “exigência legal”. “Até o Governo de José Sócrates era mais transparente do que o Governo de António Costa”, afirmou Hugo Soares, vice-presidente da bancada social-democrata, lembrando que “nenhum outro Governo faltou com esta informação”. O PSD considera que as audições a Mário Centeno e a Vieira da Silva (esta quarta-feira) serão “feitas às cegas”, já que os deputados vão fazer perguntas “com base em dados que desconhecem”.

Pelo CDS-PP, o líder da bancada parlamentar, Nuno Magalhães, insistiu na perspectiva legal, considerando este episódio “lamentável”. “O Governo tem a obrigação legal – segundo a Lei de Enquadramento Orçamental – de apresentar toda a informação à Assembleia da República. “O Governo incumpriu a lei”, afirmou Nuno Magalhães aos jornalistas, perguntando: “De que é que o Governo tem medo?”.

Tanto Nuno Magalhães como Hugo Soares realçaram o papel positivo do presidente da Assembleia da República neste caso.

O PSD e O CDS argumentam a necessidade de conhecer o ponto de partida da proposta de OE, ou seja, ter a informação actualizada sobre o desempenho orçamental desagregado dos vários componentes da receita (que inclui a evolução dos vários impostos) e da despesa. “Isso só é possível com a apresentação dos quadros com os valores estimados das contas das administrações públicas na óptica da contabilidade pública no ano-base”, lê-se no requerimento apresentado há uma semana pelas duas bancadas a Ferro Rodrigues. O PSD e o CDS referem que os quadros apresentados no relatório da proposta do OE2017 se referem a valores projectados no início do ano, aquando da submissão do OE de 2016.