O comando-geral da GNR aplicou mal as novas normas que limitam o horário de trabalho dos guardas e teve, por isso, de “emendar a mão”, revelou a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, na audição parlamentar em que foi ouvida esta quarta-feira.

“Não interessa a ninguém ter guardas cansados na rua”, observou a governante, numa crítica implícita às resistências, na hierarquia da GNR, à aplicação do chamado horário de trabalho de referência, que só há pouco tempo entrou em vigor.

Até Setembro passado os guardas não tinham qualquer horário de trabalho. Publicada em Diário da República em Julho, a portaria que fixava este horário em 40 horas semanais devia ter entrado em vigor a 1 de Setembro – o que não sucedeu, por o comando-geral não ter criado logo a regulamentação decorrente deste diploma legal. A portaria estabelece ainda que o descanso mínimo entre serviços não deve ser inferior a 12 horas.

Quando, por fim, a hierarquia criou uma norma interna para regulamentar a portaria, um mês depois, as associações sindicais queixaram-se de que as disposições do comando-geral tinha contrariavam aquele diploma legal. Alguns militares entraram de baixa, alegando exaustão, enquanto a Associação dos Profissionais da Guarda interpôs uma providência cautelar para suspender a norma interna, que impunha, segundo esta organização, uma média de 48,9 horas de trabalho, com uma folga semanal. O comando-geral teve então de rever a polémica norma, que, nas palavras da ministra, "não aplicava correctamente a portaria".

Constança Urbano de Sousa sublinhou ser do entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia que não só os civis como também os militares têm direito a horários laborais razoáveis, tendo as Forças Armadas alemãs, entre outras, tomado já providências nesse sentido.

Feita à porta fechada, a segunda parte da audição da governante, que teve lugar na comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias, versou sobre as medidas de segurança a implementar no aeroporto de Lisboa por causa das recentes tentativas de entrada em território nacional de imigrantes ilegais. Em cima da mesa do grupo de trabalho criado pelo Governo para debater o assunto está por exemplo o reforço da videovigilância, bem como dos efectivos policiais. Também está a ser equacionado o aumento da altura da vedação que delimita o espaço aeroportuário. Mas não há ainda uma decisão definitiva sobre quais destas medidas irão mesmo avançar. "O grupo parlamentar do PSD considerou as respostas da ministra pouco consistentes", disse o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim.