A portaria que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de 2013 foi publicada ontem em Diário da República e entra em vigor nesta terça-feira. Mas para operacionalizar todo o processo falta ainda conhecer o modelo de requerimento – que será publicado no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) – e um despacho do governo a definir o modo de entrega e os documentos que devem acompanhar esse requerimento.

O objectivo é que os trabalhadores abrangidos possam pedir para cessar o contrato por acordo entre 1 de Setembro e 30 de Novembro. 

O programa destina-se a assistentes técnicos (administrativos) e operacionais (contínuos, operários) que tenham contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Além disso, têm ainda que reunir, cumulativamente, outras condições: ter idade igual ou inferior a 59 anos e estarem a pelo menos cinco anos de atingir a idade legal da reforma.

O programa não abrange os trabalhadores que estejam a aguardar decisões sobre pedido de aposentação ou reforma antecipada.

A adesão ao programa, refere o diploma, “tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador”, mas ao mesmo tempo cabe aos dirigentes dos serviços reforçar o cumprimento dos objectivos a que o ministério está obrigado.

O pedido é feito pelo trabalhador ao secretário de Estado da Administração Pública e depois de uma aceitação provisória, será encaminhado para o membro do Governo responsável pela tutela, que tem dez dias para se pronunciar. Finalmente, o funcionário tem 10 dias para decidir se aceita a proposta. Se não responder, considera-se que foi recusada e o trabalhador não poderá efectuar novo requerimento.

A portaria estabelece ainda que os trabalhadores com menos de 50 anos terão direito uma compensação de 1,5 meses de salário e suplementos permanentes por cada ano de serviço; entre os 50 e os 54 corresponderá a 1,25 meses e entre os 55 e os 59 anos será de um mês.

O programa de rescisões será articulado com o regime de requalificação, onde serão colocados os trabalhadores excedentários (correndo o risoc, ao fim de 12 meses, de serem despedidos). Com estes dois instrumentos, o governo espera reduzir 30 mil funcionários no próximo ano. 

Só com as rescisões amigáveis, o govenro espera poupar 252 milhões de euros no próximo ano.