Presidente do Supremo critica "excesso de acções de dívida formigueira" nos tribunais

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Noronha do Nascimento defende que este tipo de acções podem ser remtidas para os julgados de paz Manuel de Almeida/Lusa (arquivo)

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, apontou hoje "o excesso de acções de dívida" nos tribunais como o principal problema do sistema judicial e considerou urgente sanear este tipo de processos.

"O Judiciário português enferma de um mal matricial: o excesso de acções de dívida formigueira que enxameiam o sistema, potenciando a morosidade processual. Solucioná-lo é, pois, uma questão de profilaxia colectiva", sustentou Noronha do Nascimento na cerimónia de abertura do ano judicial, que hoje decorreu nas instalações do STJ em Lisboa.

Segundo o presidente do Supremo, "se a avalancha de acções de dívida for regulada e resolvida, os tribunais portugueses serão provavelmente céleres na sua globalidade e o sistema funcionará".

Na sua perspectiva, há que testar soluções diversas, algumas delas acumuláveis, fixando limites de franquia acima ou abaixo dos quais o utilizador não cobra ou criando juízos ou secções próprias nos tribunais comuns para julgar essas acções, libertando tudo o resto para os litígios nucleares, "verdadeiros conflitos de interesses".

Outras das possíveis soluções adiantadas pelo juiz conselheiro é remeter este tipo de acções para os julgados de paz.

Citando um relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), Noronha do Nascimento lembra que Portugal tem mais do dobro dos processos de França por cem mil habitantes, o triplo de Espanha e 20 vezes mais do que a Noruega.

Para o presidente do STJ, a razão destes dados é óbvia: "A concessão de crédito foi de tal modo desregrada nos últimos 20 anos que inundou os tribunais portugueses de acções de dívida, envenenando os tempos médios de morosidade processual e criando uma disparidade de procura judicial".

Não fossem as acções por dívidas, o presidente do STJ enfatiza que a morosidade das decisões judiciais atingiriam valores "comparativamente razoáveis", sendo que na litigância nuclear nos tribunais de recurso o sistema português é mais rápido do que na generalidade dos outros países europeus.

Portugal tem, segundo o relatório da CEPEJ, 5966 processos por 100 mil habitantes.

Quanto ao STJ, em 2006 foram julgados nas secções cíveis, criminais e social 4728 recursos, o que dá 85 decisões anuais por cada juiz conselheiro, num tempo médio de cerca de três meses e uma semana por despacho.

Na sua intervenção de estreia como presidente do Supremo, Noronha do Nascimento abordou ainda questão da baixa taxa de natalidade no Ocidente, cujo contra ciclo demográfico já teve efeitos no mundo do direito, pois "o direito de asilo e permanência mudou redutoramente em vários países" europeus.

"Alguns Estados eliminam os restringem drasticamente o direito à saúde, educação e justiça de imigrantes ilegais", sublinhou.

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