O Partido Popular, que tem maioria absoluta no Parlamento de Espanha, iniciou um processo legislativo para garantir ao antigo rei imunidade que o ponha a salvo de processos judiciais. A imunidade de que beneficiava enquanto rei já tinha levado a Justiça a rejeitar dois pedidos de reconhecimento de paternidade de Juan Carlos.

Agora que o rei deixou de ser rei já advinha o que aí vem. Não é inédita uma lei para proteger titulares de cargos políticos. O presidente do governo espanhol, por exemplo, só pode ser julgado pelo Tribunal Supremo quando estejam em causa questões relacionadas com o exercício do próprio cargo ou por questões penais. Mas, no caso de Juan Carlos, a nova lei não reconhece competências aos tribunais de mais pequena instância nem quanto a factos relacionados com o exercício do cargo, nem quanto a assuntos que se prendam com a vida privada.

Neste caso há uma questão de forma e outra de conteúdo e que é espelhada pelo modo como os partidos de esquerda estão a reagir a este novo diploma do PP. Em relação à forma, o Governo, em vez de fazer uma nova lei, preferiu o artifício jurídico de fazer uma proposta de emenda a uma reforma da lei orgânica do poder judicial já em curso, o que não só encurta os prazos, como  dispensa grandes debates sobre o tema no Parlamento. Por isso é que o PSOE não se compromete e diz que se abstém.

Mais à esquerda do PSOE partidos como a UPyD argumentam que em relação a questões que possam vir a surgir e que envolvam a vida privada “o cidadão Juan Carlos deve ser [tratado] como os outros”. E têm razão. Criar leis para supostamente proteger uma única pessoa de casos que nada têm a ver com o exercício das suas funções é adulterar o princípio da igualdade da Justiça.