O Parlamento húngaro aprovou esta segunda-feira uma lei que permite aos municípios definir zonas interditas aos sem-abrigo. Na prática, o novo diploma vem facilitar a criminalização dos sem-abrigo, que é, desde Março, constitucionalmente autorizada.

A ONG Humans Right Watch já veio condenar a nova lei, que considera ser mais um exemplo da forma como o executivo conservador liderado por Viktor Orban ignora os valores da União Europeia.

“É uma vergonha terrível punir as pessoas que não têm casa...”, lamenta Zsuzsanna Zsefle, habitante das ruas de Budapeste há 21 anos, em declarações à Al-Jazira. Enquanto os deputados votavam a lei, algumas centenas de sem-abrigo manifestavam-se à porta do Parlamento, esperando obter o apoio do comissário dos Direitos Fundamentais e do Presidente da República para impedir a lei.

“É um problema social, não criminal”, defendeu a manifestante Tessza Udvarhelyi. “A cidade pertence a todos”, acrescentou, citada pela AFP. O Governo argumenta, em comunicado, que a lei serve para proteger “a ordem pública, a segurança, a saúde e os valores culturais”.

O executivo liderado por Orban diz também que a lei é “principalmente do interesse das pessoas sem-abrigo”. O mesmo documento refere ainda que os sem-abrigo “correm o risco de morrer de frio durante o Inverno, em vez de se abrigarem numa casa de acolhimento”. Os fundos destinados a estes abrigos foram aumentados, de acordo com o executivo, contudo estes estão, na sua maioria, mal conservados e há relatos de agressões e de violações.

Estima-se que existam entre 30 mil e 35 mil sem-abrigo na Hungria, de acordo com dados das Nações Unidas.

Esta lei é apenas mais uma naquele que tem sido um esforço contínuo da parte do Governo húngaro para criminalizar os sem-abrigo. Em 2011, foi aprovada a extensão nacional de uma lei local de Budapeste que previa a multa ou a detenção de quem dormisse em sítios públicos. A lei seria chumbada mais tarde pelo supremo tribunal, por ser contrária à Constituição.

Aproveitando a maioria parlamentar detida pelos partidos do Governo, o Fidesz, de Orban, e o Jobbik (extrema-direita), a lei fundamental foi revista, no início deste ano, passando a ser possível multar os sem-abrigo.