Reportagem publicada na PÚBLICA a 7 de Junho de 2009 premiada com o Prémio de Jornalismo do Parlamento Europeu 2010, na área da Imprensa.

Hoje é dia de eleições para o Parlamento Europeu. Há quem diga que os eurodeputados estão lá longe e que o que fazem e decidem não nos afecta. Mas a sua influência é grande e está a crescer. Aqui estão 13 decisões que mudaram as nossas vidas.

O software dos computadores (dos Magalhães e de outros) que usamos, a garantia do telemóvel ou do electrodoméstico que compramos, o frango que comemos, o tempo que trabalhamos - tudo isto é influenciado por decisões do Parlamento Europeu (PE). Apesar de estar fisicamente longe de nós (reúne-se ora em Bruxelas ora em Estrasburgo), e de o seu trabalho nos parecer longínquo (não damos conta do que por lá se faz), ele tem uma influência nas nossas vidas que vai do simples objecto à lei mais complexa.

Nem todas as decisões da União Europeia (UE) vêm do Parlamento - mas o leque de matérias em que decide não tem parado de crescer e inclui áreas como consumo, ambiente e segurança alimentar. Mais de 60 por cento da legislação aprovada na Assembleia da República em Portugal é de origem comunitária. E se o Tratado de Lisboa for aprovado, a esfera de influência do PE aumentará ainda mais.

Que tipo de legislação é esta e como é que nos afecta? Fomos perceber o que na nossa vida quotidiana é ditado pelo Parlamento Europeu.

E falámos com as pessoas afectadas.

Descida do preço do "roaming"

A baixa do preço do roaming dentro da UE é uma medida em que muitos repararam, desde o viajante mais assíduo ao mais ocasional.

"Não posso dizer com precisão quanto, mas notei muito a descida", comenta o arquitecto Manuel Mateus, que está "sempre fora": "Dou aulas na Suíça, este semestre estou também a dar aulas em Oslo. E ainda tenho muitas saídas em trabalho, para conferências, etc.", descreve. "Tenho de estar sempre contactável e, claro, não poderia viver se estivesse a fazer cerimónia ao telefone." "A grande parte das chamadas de que falo são de trabalho - os telefonemas pessoais não têm qualquer importância. Achei [a descida] uma medida muito importante." A consultora de comunicação Sofi a Fernandes conta que o saldo de 50 euros com que carregava o telefone "acabava logo após a primeira semana" de qualquer viagem na Europa.

Agora, consegue passar férias inteiras de duas semanas sem ter de pôr mais dinheiro.

"Quase nem noto nada no saldo."

Rejeição de aumento do tempo de trabalho

O PE rejeitou uma proposta de directiva de organização do tempo de trabalho. Como esta afectaria sobretudo pessoas que trabalham por turnos, a Pública ouviu enfermeiros.

Estes dizem que, se tivesse sido aprovada, a directiva traria a tentação de aumentar o seu tempo de trabalho - problemático para o sindicato por causa do levantamento do tecto máximo do horário semanal, problemático para a Ordem por causa da qualidade dos cuidados prestados pelos enfermeiros. E problemático para Rui Ferreira, enfermeiro dos Hospitais da Universidade de Coimbra, tanto pelos cuidados que consegue prestar, como pelo seu descanso e pelo seu tempo com a família. O aumento de horas semanais de trabalho - neste momento o máximo são 35 horas, na directiva poderiam ir quase até às 70 horas - seria "trágico" para Rui Ferreira.

O enfermeiro tenta explicar o seu esquema de trabalho: de quatro em quatro semanas recebe um horário com vários dias de serviço "completamente aleatórios". "Não é claro quantos fi ns-de-semana se trabalha, por exemplo." Sabe que são 35 horas semanais e quando há mais trabalho há pagamento de horas extraordinárias. Os períodos de trabalho nocturno seguem-se aos de trabalho diurno. "Os sonos andam sempre trocados." Os dias de folga, prossegue Rui Ferreira, são muitas vezes os dias "em que os miúdos estão na escola". Como se encaixariam aqui mais horas com menos compensação? Este enfermeiro não vê como, mas diz que a tendência para aumento já existe nos hospitais Entidades Públicas Empresariais (EPE, de gestão privada) - e ele trabalha num.

"Ainda bem que esta directiva não passou, porque seria mais um suporte para o Governo aumentar o tempo de trabalho", diz a responsável do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Guadalupe Simões. António Manuel Silva, coordenador do gabinete de relações internacionais na Ordem dos Enfermeiros, fala do alargamento de tempo de trabalho como um factor que pode prejudicar a qualidade dos cuidados. "São decisões que não se devem deixar nas mãos do empregador ou empregado, que por uma série de razões - precisa de dinheiro, quer agradar ao chefe - pode fazer um horário superior e ao fi m de muitas horas já não está nas melhores condições de prestar cuidados."

[O PE e o Conselho não chegaram a acordo sobre a directiva de organização e tempo do trabalho. O processo foi dado como terminado em Maio de 2009, voltando à estaca zero. Agora a Comissão tem de apresentar uma nova proposta.]

Chumbo de proposta de patentes de "software"

"Achava que nem o Parlamento Europeu tem impacto sobre nós nem nós conseguíamos ter impacto sobre os eurodeputados", diz Paulo Trezentos. O professor do ISCTE - Instituto de Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa -, investigador e ainda director técnico da empresa Caixa Mágica mudou de ideias quando circulou no PE uma proposta de directiva de patentes do software. Se o PE tivesse aprovado a directiva, a vida de Paulo Trezentos não seria igual - a Caixa Mágica (que desenvolve, por exemplo, o Linux para os computadores Magalhães) tem 21 engenheiros em 25 pessoas. Com uma lei de patentes, poderia ter apenas 18 engenheiros e teria de ter oito advogados, ou podia ter só duas pessoas por ter perdido muito dinheiro em processos judiciais.

A medida não seria apenas sentida pelas pequenas e médias empresas de software: afectaria os utilizadores, que poderiam não saber, mas teriam menos funcionalidades nos seus computadores que usem Linux.

Paulo Trezentos explica por que seriam as patentes negativas, dando um exemplo dos Estados Unidos da América, onde há patentes de software: "A Tom Tom, fabricante do GPS, foi processada pela Microsoft - a TomTom é baseada em Linux, mas a Microsoft argumentava que o Linux implementava a ideia de que a Microsoft tinha patenteado.

Se existissem patentes na União Europeia, a Microsoft poderia vir dizer o mesmo em relação ao Magalhães, e já não poderíamos pôr Linux no Magalhães. E só o custo de um processo seria desastroso para a empresa." A directiva das patentes afectaria o software open-source dos computadores de três programas tecnológicos do Governo português: os computadores Magalhães (500 mil computadores distribuídos), computadores do kit tecnológico (110 mil computadores) e do programa e-escolas (40 mil desktops). Os Magalhães têm ainda sistema Windows, os últimos apenas Linux, uma solução defendida pelo seu baixo custo que poderia assim ter sido aumentado. E se o preço é importante, as funcionalidades são ainda mais, considera Paulo Trezentos: "Por exemplo, o sistema que permitiu corrigir os erros ortográfi cos que foram detectados podia estar sujeito a patentes e poderíamos não o ter conseguido utilizar." Com todos estes argumentos, Paulo Trezentos descobriu o deputado português que estava na comissão que discutia a directiva, viajou até Estrasburgo e conseguiu mostrarlhe o seu ponto de vista. O deputado português - Vasco Graça Moura - absteve-se, ao contrário do seu grupo político. A medida foi chumbada em plenário.

[O Parlamento Europeu rejeitou as patentes do software em Julho de 2005.]

Programa Erasmus Mundus

O Erasmus Mundus permitiu a Joel Guiomar mudar-se do Algarve para a Finlândia - e trabalhar a nível europeu como supranacional, sem estar "ligado ao país" de origem. Joel fez um mestrado Erasmus Mundus na Universidade do Algarve, no primeiro mestrado deste tipo a ser aprovado pela Comissão Europeia em Portugal, no primeiro ano do programa.

O licenciado em Química fi cou fascinado sobretudo com o aspecto global do mestrado: "Pude partilhar experiências com colegas dos cinco continentes e fazer parte do mestrado no Brasil e em Cádis." Alice Newton, coordenadora do mestrado Gestão da Água e da Costa, que Joel tirou, diz que o Erasmus Mundus lhe permite ter professores de universidades de topo naquela área científi ca, da China ou do Brasil (o curso tem participação de 11 universidades fora da Europa). "Nenhuma universidade europeia poderia fazer um curso destes sozinha: é muito ambicioso", explica.

Já Sónia Cristina, aluna do mesmo mestrado, sublinha que é possível "trabalhar em certas áreas com recursos que não estão tão desenvolvidos em Portugal e depois voltar para cá para os desenvolver". Aluna de 2005/2007, Sónia Cristina - que passou pela Noruega e o Brasil - é bolseira do Instituto do Mar-IMAR e está a trabalhar num projecto fi nanciado pela Estação Espacial Europeia. O projecto, da área que desenvolveu no mestrado, é "um trabalho com satélites que pode permitir, por exemplo, observar a cor do oceano para ver a concentração de clorofi la, o que pode indicar zonas melhores para pesca".

Terminado o mestrado e já a trabalhar, Joel Guiomar decidiu um dia "experimentar" o seu currículo. Foi à Internet, encontrou a Agência Europeia dos Químicos (ECHA) e enviou o currículo, "sem grande esperança".

Foi escolhido e já está há um ano na Finlândia.

"Se não tivesse feito o Erasmus Mundus, estava a fazer alguma coisa completamente diferente", garante. "O programa deu-me um grande background em relações internacionais, e permite-me lidar por email com uma equipa à escala global" - refere-se à associação de antigos Erasmus Mundus, que fundou e tem apoio da Comissão Europeia.

[O Parlamento Europeu aprovou o Erasmus Mundus em Dezembro de 2003 e o Erasmus Mundus II em Outubro de 2008.]

Regulamento dos químicos

O regulamento dos produtos químicos, mais conhecido como REACH, está ainda na primeira fase de aplicação. O objectivo é que todos os produtores ou importadores de substâncias químicas forneçam dados sobre os seus efeitos, em cada forma de utilização.

O que quer isto dizer? "Quer dizer que vai deixar de haver casos como o do arsénico, que foi comercializado como medicamento antes de se perceber que tinha uns certos efeitos", diz, meio a brincar, João Melo Pessoa, da Associação Portuguesa das Empresas Químicas (APEQ).

"Há 120 mil substâncias químicas referenciadas e, destas, três mil são cuidadosamente controladas. Agora vai haver o mesmo grau de controlo para outras centro e tal mil", explica.

"Mesmo que a substância exista há 200 anos e seja usada há 150, e haja uma avaliação de risco e segurança, vai ser feita uma reavaliação", reforça Ana Maria Couras, da Associação da Indústrias de Cosmética, Perfumaria e Higiene Corporal, que nota que o regulamento vai afectar "tudo o que nos rodeia": qualquer produto de consumo, automóveis, materiais de construção, tudo.

"Antes, o ónus da prova de que uma substância não era segura estava do lado das autoridades públicas", diz Susana Fonseca, da Quercus. Agora está do lado do fabricante.

Mas se para os consumidores o efeito parece simples e bom, conversas com associações do sector não deixam uma imagem tão simplista.

Os preços podem aumentar e pequenas empresas podem ter dificuldade em arcar com os custos dos processos. "Se me perguntar quais vão ser os custos finais do regulamento para a minha empresa, eu ainda não sei. E isso assusta", sublinha Paulo Baião, gestor de segurança e ambiente da Hovione, uma empresa portuguesa da área. O regulamento pode levar as multinacionais a abandonar, ainda mais, a produção na Europa - porque noutros locais não têm necessidade de gastar dinheiro num dossier de segurança sobre as substâncias.

Na química fina - matérias-primas para indústria farmacêutica, ou de fotografia, ou de transmissão de dados, por exemplo -, "as pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia europeia", sublinha Lubélia Penedo, da APEQ. O regulamento é bom, dizem os representantes da APEQ - todos concordam que podemos estar a usar substâncias nocivas - "mas ainda não estamos a ver o impacto", alertam.

O que pode acontecer? "Poderá acontecer algo semelhante ao que aconteceu com os medicamentos: termos um detergente com avisos em letras pequeninas", exemplifi ca Lubélia Penedo. Pode ser que se percam produtos. Pode ser que o preço aumente, imagina Ana Maria Couras. Mas, para esta responsável, o que é preciso é "um controlo estrito das fronteiras da União Europeia para que esta medida não se torne completamente canibal para a indústria europeia. Se não, o regulamento pode ser uma ferramenta de desvantagem competitiva para a indústria - já não digo portuguesa, mas europeia".

[O Parlamento Europeu aprovou o regulamento REACH em Dezembro de 2006.]

Aumento do financiamento da Ajuda Alimentar

Quem recorre a ajuda alimentar em Portugal terá uma grande possibilidade de estar a ser afectado pelo PE. Maria e Khalil sabem mais ou menos que parte dos alimentos que vão buscar ao Centro Paroquial de São Sebastião da Pedreira, em Lisboa, vêm de ajuda da UE.

Não notaram, no entanto, o aumento da dotação orçamental para este programa.

Maria ficou desempregada aos 52 anos, depois de 31 a trabalhar numa empresa de café.

A viver com a mãe de 84 anos e mãe solteira de um fi lho de 30 defi ciente, já não recebe subsídio de desemprego e aguarda o pedido da reforma. Está a receber ajuda alimentar há dois anos. Sabe que há uma comparticipação de ajuda na UE no que recebe, mas não vê grandes alterações nas quantidades. "Às vezes há manteiga, leite em pó, azeite - mas nem sempre", conta. No entanto, sublinha, venham de onde vierem, "são uma grande, grande ajuda".

Khalil chega com alguns sacos vazios, que há-de encher com tomate, massa, arroz, feijão, leite, lentilhas ou pão, e levar para casa com a ajuda do fi lho. Desempregado há cinco anos, depois de ter trabalhado num armazém, com uma fi lha defi ciente e uma família de seis pessoas, vai todos os meses ao centro paroquial buscar alimentos. "Não dá para o mês todo, mas ajuda muito." As quantidades? "Variam, às vezes há umas coisas, outras vezes há outras", diz.

A presidente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares, Isabel Jonet, diz que o PE teve uma acção importante em relação ao Programa de Ajuda Alimentar aos Mais Carenciados - é este o nome ofi cial. "Recusou a proposta de passar os programas de ajuda alimentar da Direcção-Geral da Agricultura para a dos Assuntos Sociais, o que permitiu que o fi nanciamento, que já tinha aumentado em 2008, aumentasse de novo." Assim, para 2009, há a distribuir 500 milhões de euros, divididos pelos países em função de critérios de pobreza - Portugal recebe 24 milhões, repartidos por várias instituições de apoio social, como a Santa Casa da Misericórdia ou o Banco Alimentar contra a Fome.

[O PE pronunciou-se sobre o Programa de Ajuda Alimentar aos Mais Carenciados em Fevereiro de 2009.]

Aumento da garantia dos bens de consumo

A subida do prazo de garantia dos bens de consumo para dois anos - em Portugal era de um ano - tem efeitos concretos na vida de muita gente. A consultora de comunicação Sofi a Fernandes conta como mencionou na loja que uns óculos de sol que tinha comprado há menos de dois anos tinham manchas nas lentes. "Sabia que havia uma garantia de dois anos, mas não fazia ideia de que se poderia aplicar a este caso." Mas podia, e foi aplicada: "Eram uns óculos de uns 300 euros, fi caram com umas lentes novinhas", diz.

Isabel Pimenta, gestora de conteúdos, já usou a garantia de dois anos três vezes desde que ela existe: com uma máquina digital, um telemóvel e um leitor de mp3. A máquina estava no limite dos dois anos de garantia - ela deixou-a cair e estragou a óptica.

"Assumi tudo, e esperava um orçamento." Mas a marca decidiu dar-lhe uma nova. "O comentário da menina do balcão foi: 'Não costuma acontecer. Deve ter sido por não ter mentido'." Já o telemóvel tinha alguns meses e fazia "um barulho insuportável" quando vibrava. A marca deu-lhe um novo com a bateria do anterior. O leitor de mp3 "pifou" tinha "acabado de fazer um ano" - com o dinheiro que valia, e "mais uns euros", Isabel comprou outro melhor.

O jurista da Deco Silveira Rodrigues, que é especialista em direito europeu, explica como a directiva dos prazos de garantia é um exemplo de como o Governo português melhorou uma medida europeia. "Em Portugal tínhamos um ano de garantia. A directiva prevê dois anos, mas só nos primeiros seis meses é que o consumidor não tinha de provar que o dano tinha sido anterior à compra", explica. "Se tivéssemos transposto a directiva tal como ela era, só tínhamos tido seis meses de protecção com o ónus da prova a caber ao vendedor. Mas o Governo entendeu que a ideia era aumentar a protecção e adoptou os dois anos nas condições de caber o ónus da prova ao comerciante."

[O PE aprovou a directiva sobre certos bens de consumo em Maio de 1999, o Governo português transpô-la em Abril de 2003.]

Subsídios do leite

O sector da agricultura é um daqueles em que o Parlamento Europeu não tem poder de co-decisão, mas se o Tratado de Lisboa for aprovado vai passar a ter uma palavra a dizer. Só a expectativa da mudança já faz com que o PE seja mais ouvido na matéria, opina o secretário-geral da CAP - Confederação dos Agricultores Portugueses, Luis Mirá. "O chamado health check [exame de saúde] da PAC [Política Agrícola Comum] foi aprovado com muitas emendas do Parlamento", diz.

Uma das decisões de Estrasburgo neste âmbito que tem - ou que terá - efeitos em Portugal será o aumento dos apoios ao sector do leite.

O Governo português anunciou estes apoios (cada Estado decide depois como os dar) mas apesar disso o presidente da Associação de Produtores de Leite e Carne, José Oliveira, diz que passado um mês sobre o anúncio ainda nada tinha chegado aos produtores.

[Relatório sobre o health check da PAC aprovado em Outubro de 2008.]

Recusa do "frango lixiviado"

O Parlamento Europeu decidiu contra a entrada de carne de frango com tratamento antimicrobiano (o chamado "frango lixiviado"), o que é uma boa notícia para consumidores e produtores. Para os primeiros, porque o tratamento nem sempre é efi caz. Para os segundos, porque as substâncias mais usadas podem ser nocivas para a saúde, segundo organizações de consumidores.

A abertura do mercado a uma carne mais barata e com menos exigência de qualidade penalizaria os produtores europeus, que têm em vigor um sistema de controlo de infecções que as tenta "apanhar" no início e não "eliminar" após a morte do animal, que é mais caro - e encarece o produto fi nal. O secretário-geral da Associação de Centros de Abate de Carne de Aves, Manuel Pereira Lima, classifi ca como "muito positiva" a rejeição pelo PE da proposta que tinha sido feita pela Comissão Europeia.

[O PE recusou o tratamento antimicrobiano do frango em Junho de 2008.]

Preços dos bilhetes de avião

A exigência de uma maior transparência no preço das viagens de avião simplifi cou a compra de voos nas companhias low cost... mas só um pouco, explica Jorge Varanda, investigador do Centro em Rede de Investigação em Antropologia e do Centro de Malária e Outras Doenças Tropicais, que viaja muito em trabalho. "Agora já não anunciam viagens a um euro ou uma libra, nesses casos sabia-se que grande parte do preço viria das taxas.

Assim, demorava-se muito tempo a comprar - às vezes, era preciso chegar à fase quatro da compra para perceber que não valia a pena.

Agora vê-se logo no primeiro estádio." Mas isto não quer dizer que o preço hoje apresentado seja sempre transparente, avisa Jorge Varanda, que este ano viajou para Glasgow, Dublin e Copenhaga. As empresas "encontram maneira de aumentar o preço-base, com preços de extras que parecem obrigatórios mas não são". Por exemplo: não é obrigatório pagar o seguro oferecido pelas companhias aéreas - "a maior parte das pessoas compra as viagens com o seu cartão de crédito e este muitas vezes oferece o seguro" -, mas é preciso encontrar o item do seguro que está muito bem escondido na página. Há casos em que "pode parecer que temos de pagar uma taxa para marcação de lugar, mas que na verdade não é necessária". E "muitas companhias cobram por malas - partindo logo do princípio de que se leva uma mala".

Mas, como não explicam bem se a taxa se aplica à mala que vai na cabina ou no porão, o consumidor acredita que tem de pagar em qualquer caso.

Finalmente, "também cobram por speedboarding" - mais uma coisa opcional. "Nada disto está incluído no preço-base; mas não é transparente como é que se opta por não ter estes custos nas páginas de compra", diz Varanda.

Assim, apesar de as tarifas mais transparentes terem facilitado o processo inicial de compra do bilhete, há várias armadilhas e o consumidor pode cair facilmente nelas.

[O PE aprovou a maior transparência no preço dos bilhetes de avião em Julho de 2008.]

Lista negra e "scanners"

O PE aprovou a lista da Comissão Europeia de linhas aéreas pouco seguras - a "lista negra" da UE. Essa lista afectou directamente Portugal, já que a companhia angolana TAAG (transportes aéreos de Angola), com voos directos Lisboa-Luanda (a única para além da TAP nesta rota), está lá incluída.

Cristiana Peres, consultora de sistemas de informação a viver há três anos em Angola, fala dos esforços que a TAAG fez para ultrapassar os obstáculos e para sair da lista negra. E diz que a lista negra criou problemas no início - "obviamente afectou a vida de cada um porque passou a haver só um voo" -, mas que estes foram rapidamente resolvidos. "A TAAG tratou de fretar aviões da companhia aérea sul-africana." Outra consultora de sistemas de informação, Tatiana Guedes, diz que nem sentiu quaisquer efeitos na frequência de voos ou nos preços. "Não precisei de viajar nos dois primeiros meses de interdição. E nas últimas viagens que fi z pela TAAG - que foram seis, incluindo épocas altas -, não houve qualquer atraso ou constrangimento nos voos", disse por email à Pública.

Noutra decisão relacionada com viagens de avião, o Parlamento Europeu recusou a utilização de scanners corporais nos aeroportos, por serem equipamentos que mostram claramente o contorno dos corpos - quase que equivale a ver o passageiro sem roupa.

As imagens dariam bastantes pormenores, por exemplo, dos órgãos genitais e mostrariam "detalhes médicos" como implantes mamários ou sacos de colostomias.

[O PE votou o regulamento sobre a lista negra das companhias aéreas em Novembro de 2005. O PE rejeitou a utilização de scanners corporais nos aeroportos, proposta pela Comissão, em Outubro de 2008.]

Fundo de apoio à globalização

No dia 8 de Agosto de 2008, António Calçada entregava a sua candidatura ao Fundo de Ajustamento à Globalização, um fundo europeu que se destina a apoiar os trabalhadores despedidos na sequência da deslocalização de empresas. António Calçada tinha trabalhado na Opel durante 17 anos - "uma vida", comenta - e há dois anos fi cou sem emprego.

"Procurei trabalho e tudo o que encontrava dava 400, 500 euros... muito menos do que ganhava na Opel." Calçada considerou candidatar-se ao fundo de criação do próprio emprego (em que o fundo de desemprego é dado de uma só vez), mas teve medo. "Demorava muito a ser aprovado - há quem fale de um prazo de um ano - e obrigava a ter o negócio aberto durante quatro anos. Não é que eu tenha planos de fechar, mas com a crise actual garantir quatro anos é pesado", diz.

Com regras menos exigentes, o Fundo de Ajustamento à Globalização foi o empurrão de que António Calçada precisava. E, quase um ano depois, está sentado na secretária do escritório da sua empresa de sistemas de segurança, em Alhandra. "As coisas vão acontecendo - ainda não fi z grande publicidade mas já há clientes a trazer clientes", diz. "Não tem faltado trabalho." Algumas características ajudam: "Não tenho estrutura fi xa - tenho a representação de uma empresa em sistema de franchising; não crio stocks, excepto um ou dois equipamentos que já sei que vendo muito, e neste momento não tenho pessoal. As coisas pequenas vou fazendo eu, as grandes faz o pessoal técnico da empresa. Se as coisas continuarem a correr bem e houver muitos pedidos de coisas maiores, aí sim pondero contratar pessoas."

[Fundo de Ajustamento à Globalização aprovado em Dezembro de 2006 e estendido a Portugal em Abril de 2008.]

Direitos de autor

A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) dá um exemplo em que o "Governo português estragou uma boa directiva europeia". Tratase do direito de sequência, que é pago a um artista plástico quando a sua obra é revendida, por exemplo em leilão. "O Governo impôs um mínimo de três mil euros, o que exclui a grande maioria das situações em que poderia haver lugar a este rendimento para o autor", queixa-se Vanda Guerra, responsável pelas relações internacionais da SPA.

O artista plástico José de Guimarães diz que nunca recebeu o direito de sequência em Portugal - e não é porque as suas obras não atinjam os valores exigidos pela lei portuguesa.

"Já recebi direitos de sequência em Inglaterra, França, Espanha", conta.

Para José de Guimarães, mais do que a lei, o que era necessário em Portugal era uma intervenção da SPA. "Porque os artistas não sabem de cada vez que uma obra sua vai a leilão", argumenta.

Mas se a SPA lamenta que o direito de sequência só se aplique em poucos casos, há quem defenda que ele não deveria existir de todo. É o caso de José Beja da Silva, dono das galerias O Rastro. "Tinha comprado um quadro há uns anos e acabei por o vender em leilão, com uma base muito baixa. Passado uns tempos recebi uma carta do herdeiro a pedir quatro por cento da venda. O que aconteceu foi que perdi dinheiro", conclui.

[O PE aprovou o direito de sequência em Setembro de 2001. A lei portuguesa é de Abril de 2006.]

Além dos citados, este trabalho foi realizado a partir de conversas e trocas de email com os eurodeputados Elisa Ferreira, Capoulas Santos, Jamila Madeira, Paulo Casaca, Ana Gomes, Edite Estrela, Armando França, Joel Hasse Ferreira (PS), Duarte Freitas, Assunção Esteves (PSD), Ilda Figueiredo (CDU), Ribeiro e Castro (CDS-PP); e com Margarida Marques, chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, e Paulo Sande, director do gabinete do PE em Portugal.