A American Civil Liberties Union (ACLU), maior organização de defesa dos direitos cívicos nos Estados Unidos, vai recorrer da sentença de um tribunal federal de Nova Iorque, que sexta-feira considerou legal a recolha em massa dos dados das chamadas telefónicas e das mensagens trocadas pela internet, no âmbito do programa secreto de vigilância electrónica da Agência Nacional de Segurança.

A deliberação do juiz William Pauley vai no sentido contrário à sentença emitida 15 dias antes pelo juiz do circuito de Washington D.C., que entendeu que a espionagem da Agência Nacional de Segurança (NSA) viola as garantias de privacidade estabelecidas na quarta emenda da Constituição, no que se refere à legitimidade de buscas e apreensões.

O processo avaliado por Pauley — um juiz nomeado pelo Presidente Bill Clinton e que após o anúncio da decisão teve o seu nome na lista dos tópicos mais citados do Twitter — refere-se a uma queixa apresentada pela ACLU contra o director nacional de inteligência, James Clapper, em Junho, na sequência das denúncias feitas pelo ex-analista informático da CIA, Edward Snowden.

Snowden, que foi acusado de espionagem pelos EUA e se encontra exilado na Rússia, divulgou a existência de controversos programas que armazenam e analisam informação de todos os telefonemas feitos dentro do país e também daqueles que são efectuados de ou para o estrangeiro. A NSA analisa os chamados metadados, que incluem elementos como a data e hora, a duração da chamada e os números intervenientes.

Segundo a queixa da ACLU, a vigilância viola a primeira emenda da Constituição, que protege a liberdade de expressão e associação, e também a quarta, uma vez que a agregação de metadados pela NSA “constitui uma invasão de privacidade e uma busca ilegítima”. O juiz Richard Leon, do tribunal federal de Washington, descreveu esta vigilância como um “programa quase orwelliano”.

“Apesar de estarem em curso discussões sólidas em todo o país, no Congresso e na Casa Branca [sobre a actividade da NSA], a questão colocada a este tribunal é se o programa do Governo que recolhe por grosso metadados de telefonemas é legal, ao abrigo da alínea 215 do Patriot Act. E este tribunal entende que é”, escreve Pauley na fundamentação da decisão, um documento de 54 páginas.

Aliás, o juiz alega que “a única razão pela qual este instrumento grosseiro funciona é precisamente por fazer a recolha indiscriminada de toda a informação”. “A tecnologia permitiu que a Al-Qaeda conduzisse as suas operações de forma descentralizada. O programa de recolha em massa dos dados representa o contra-ataque do Governo”, prossegue.
“O Governo adaptou-se para confrontar um novo inimigo. O programa de vigilância electrónica lança uma vasta rede que permite isolar e identificar contactos entre suspeitos de terrorismo num oceano de dados difusos e desconectados.”

Pauley concedeu que a protecção dos metadados pela quarta emenda é uma questão que pode ser debatida juridicamente, e em última instância, analisada em termos de “razoabilidade”. Mas, crucialmente, determinou que “não foi produzida qualquer prova de que o Governo tenha utilizado os metadados recolhidos para qualquer outro propósito alheio à investigação e eliminação de ataques terroristas”.

Na opinião do vice-director jurídico da ACLU, Jameel Jaffer, o juiz do tribunal de Nova Iorque “interpretou incorrectamente as provisões relevantes, menorizou as implicações do programa de vigilância em termos de privacidade e aplicou um precedente extemporâneo e limitado para desvalorizar as protecções constitucionais”. “Estamos extremamente desiludidos com esta decisão”, confessou Jaffer, informando que a organização entregará um pedido de recurso — como notavam todos os especialistas, a diversidade de opiniões é um indicador seguro de que caso deverá chegar até ao Supremo.

O Presidente Barack Obama prometeu definir as novas regras para o funcionamento da NSA em Janeiro, após concluída uma avaliação interna sobre as necessidades operacionais da agência de espionagem. Apesar de toda a polémica e da pressão da opinião pública, a Casa Branca tem defendido a legalidade do programa de vigilância electrónica e evocado o seu sucesso no combate ao terrorismo.