A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) concluiu que as declarações do ministro dos Assuntos Parlamentares sobre os comentários de Marcelo Rebelo de Sousa na TVI constituem "uma tentativa de pressão ilegítima" sobre a Media Capital e colidem com a "independência dos órgãos de comunicação social".

A AACS apresentou esta tarde as conclusões do inquérito à alegada existência de pressões que levaram ao afastamento de Marcelo Rebelo de Sousa na TVI e que acabou por estender-se às declarações do ministro da Presidência sobre a responsabilidade do poder político na definição do modelo de serviço público de televisão e a polémica que envolveu a demissão do anterior director do "Diário de Notícias".

Quanto ao primeiro caso, a Alta Autoridade concluiu que "não se aplica ao comentário político ou a uma coluna de opinião a exigência do contraditório", contrariando as declarações do ministro Gomes da Silva e dando razão aos argumentos apresentados por Marcelo Rebelo de Sousa aquando da deslocação à AACS.

A AACS assinala também que, apesar das críticas feitas ao teor dos comentários de Marcelo Rebelo de Sousa, "nem o ministro dos Assuntos Parlamentares, nem o Governo alguma vez recorreram ao exercício do direito de resposta ou rectificação".

A Alta Autoridade tece também duras críticas ao presidente da Media Capital, Pais do Amaral, a respeito da conversa que este manteve com Marcelo Rebelo de Sousa, no seguimento da qual o comentador anunciou a sua saída. A AACS sustenta que, apesar das versões contraditórias sobre o sucedido, "a simples abordagem de questões estratégicas da empresa" permitem concluir que houve "um constrangimento sobre o colaborador".

Nesta conversa, a AACS considera que o presidente do grupo Media Capital "interferiu objectivamente" na área da exclusiva responsabilidade do director de informação da TVI, o que "infringe a liberdade editorial".

No seu relatório, a AACS também se pronuncia sobre as declarações do ministro da Presidência, Morais Sarmento, quando este defendeu que "deve haver uma definição por parte do poder político acerca do modelo de programação do operador de serviço público". "Não são os jornalistas nem as administrações que vão responder perante os eleitores", argumentou o ministro, durante uma intervenção, a 19 de Outubro.

Segundo o órgão regulador, estas afirmações responsabilizam todo o Governo e "afectam a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político", em particular os detidos pelo Estado.

De acordo com a AACS, as declarações do ministro de Estado e da Presidência afectam também "a liberdade de programação e de informação e a autonomia das direcções" da RTP, RDP e Lusa.

Nenhuma das interferências ou infracções da liberdade editorial apontadas pela AACS será, no entanto, punida, embora aquela entidade tenha lembrado que "a lei da televisão prevê coimas" para casos como o das infracções apontadas ao presidente da Media Capital.

"A prudência e a razoabilidade são também norma desta instituição. Pareceu-nos que uma intervenção crítica, analítica e com propostas seria mais adequada", justificou Artur Portela.