O autarca de Viana do Castelo disse nesta quara-feira que aquela Câmara pretende recorrer a "todos os procedimentos jurídicos" para travar a venda, pelo Estado, da Empresa Geral do Fomento (EGF), receando nomeadamente consequências nas tarifas do lixo.

Em causa está a situação do aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, instalado em Vila Fria, Viana do Castelo, que serve mais de 320 mil habitantes de seis concelhos do Minho, gerido pela sociedade pública Resulima, detida a 51% pela EGF.

"Vamos avançar com todos os procedimentos jurídicos para impedir a privatização da EGF", afirmou hoje à agência Lusa o autarca socialista José Maria Costa.

O diploma que prevê a privatização dos capitais estatais na EGF - uma sub-holding do grupo Águas de Portugal - foi publicado em Diário da República a 20 de Março, depois de ter sido promulgado pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

Além da autarquia de Viana do Castelo, o recurso à via judicial é "apoiado" pelos restantes municípios que integram a Resulima (responsáveis por 49% do capital social), casos de Barcelos, Esposende, Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez, por temerem a subida das tarifas com a privatização da empresa pública.

A posição conjunta dos seis municípios foi confirmada na terça-feira, em assembleia-geral da Resulima, anunciando a oposição à venda "por não estar garantido o serviço público de proximidade aos munícipes, assegurada a garantia de um tarifário socialmente justo e por não estar garantida a permanência nos órgãos de gestão na fase posterior à privatização".

Em comunicado enviado à Lusa, as autarquias sublinham que "não foi garantida" a possibilidade dos accionistas municípios adquirirem o capital social do Estado, o que permitira, defendem, garantir "a permanência na gestão dos aterros sanitários no âmbito da gestão autárquica".

O recurso às vias "jurídicas e legais" é justificado pelo autarca de Viana do Castelo, em representação dos restantes municípios que integram a Resulima, por "estar em causa" o "princípio da confiança" no acordo celebrado com o Estado, em 1996, data da constituição do aterro sanitário.

Os seis autarcas - dos distritos de Viana do Castelo e de Braga - alegam que não foram consultados pelo Governo neste processo, apesar de serem parceiros na sociedade Resulima desde a constituição do aterro.

A Resulima é apontada como um caso de sucesso pelos municípios, ao apresentar uma tarifa, na entrega de resíduos, de 18 euros por tonelada, a mais baixa entre os vários sistemas do género no país, em que a média é superior a 25,6 euros.

Em 2013, segundo dados da empresa, o aterro sanitário instalado em Viana do Castelo - e que já deveria ter sido transferido para o concelho de Barcelos - recebeu mais de 126.840 toneladas de resíduos.