Nesta segunda-feira, os Transportes Colectivos do Barreiro (TCB) começaram a prestar serviço rodoviário em alguns locais do concelho vizinho da Moita, com a Transportes Sul do Tejo (TST) a avançar com uma nova providência cautelar.

"Este é o momento de concretizar um esforço de décadas, é um caminho em que se deu o primeiro passo para a sua concretização", disse o presidente da Câmara do Barreiro, Carlos Humberto (PCP), aos jornalistas.

Em Dezembro de 2015, os municípios da Moita e do Barreiro assinaram um protocolo de entendimento para alargar o serviço municipalizado dos TCB ao concelho vizinho, nomeadamente na extensão de duas linhas, que vão passar pelas freguesias da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira e de Alhos Vedros.

Em causa estão as carreiras n.º 1 e 2, que começaram hoje a ligar estas freguesias à zona urbana do Barreiro.

A empresa privada TST avançou com providências cautelares contra as duas autarquias, mas estas foram indeferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

Carlos Humberto afirmou que a TST avançou com uma nova providência cautelar contra os municípios, referindo que as autarquias vão responder no prazo, que é de 10 dias.

A TST entende que o alargamento do serviço dos TCB é ilegal e prejudica os interesses da empresa na sua qualidade de operador local em funcionamento há décadas.

"Nós estamos seguros a nível jurídico e legal da nossa decisão. Já fomos desafiados pelas autarquias que têm fronteira com o Barreiro a analisar novos alargamentos dos TCB e estamos disponíveis para ponderar, mas sempre dando passos seguros", afirmou.

Fonte oficial dos TST confirmou à Lusa que a empresa apresentou uma nova providência cautelar contra as autarquias, explicando que as providências cautelares anteriores foram indeferidas "no pressuposto de não existirem ainda factos objectivos iminentes que justificassem prejuízos imediatos para a TST".

"Dado que actualmente a situação passou a ser realidade, a TST não poderia deixar de pugnar pela defesa dos seus direitos. As providências cautelares ainda não estão definitivamente decididas porque foram objecto de recurso, sendo que, como é sabido, é normalmente difícil a uma empresa privada ganhar providências cautelares, porque as entidades administrativas alegam razões de interesse público, mesmo quando este não existe ou não está demonstrado", explica a empresa.

A TST considera que o alargamento dos TCB à Moita é uma "situação irregular" e que "colide com o actual quadro legal e lesa fortemente os seus interesses".

O autarca do Barreiro disse ainda que existem muitos problemas de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa (AML), afirmando que existem muitos títulos de transportes, preços elevados e interfaces sem a qualidade necessária.

"O Governo tem que ter coragem política para caminhar para a resolução dos problemas de mobilidade na AML. Não se vai resolver tudo num dia, mas tem que se decidir a estratégia e dar passos nesse sentido", explicou.

O presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia (PCP), declarou que o serviço que existia no concelho procurava apenas "uma eficiência económica" e explicou que agora foi possível "quebrar esse domínio".

"Este é um momento importante, em que pela primeira vez parte da população do concelho tem acesso à oferta de um serviço de transporte mais eficiente. Existe tristeza da outra parte do concelho que não tem este serviço, mas este é o primeiro passo que estamos a dar", afirmou.

O autarca disse ainda que é preciso resolver a "injustiça" de o concelho da Moita não ter acesso ao passe social, pois o L123 acaba no Lavradio.

"Namorávamos com o Barreiro há muito tempo esta possibilidade e o novo regime jurídico abriu uma janela para o alargamento, apesar de ameaçar fechar algumas portas", defendeu, afirmando que "é preciso vencer a batalha jurídica e política".