Guimarães continua sem encontrar uma solução para a gestão dos equipamentos culturais da cidade, entre os quais aqueles que foram criados para a Capital Europeia da Cultura de 2012. O novo Regime Jurídico da Entidade Empresarial Local impede que seja a cooperativa municipal A Oficina a fazê-lo nos mesmos moldes dos últimos anos e, para ultrapassar a situação, a câmara lançou um concurso público internacional, que foi ganho por essa mesma entidade. Mas o Tribunal de Contas (TC) não aceitou a solução, negando o visto prévio do contrato, numa decisão tomada na semana passada. A principal justificação prende-se com o facto de o vereador da Cultura ser simultaneamente presidente da cooperativa municipal, o que daria vantagem à instituição no procedimento.

Em virtude desse impedimento, o vereador José Bastos não participou na votação que, em Janeiro, aprovou a adjudicação à cooperativa do contrato. No entanto, o mesmo responsável tinha votado favoravelmente a abertura do procedimento, no final do ano anterior. Por isso, o TC considera “inequívoco que a entidade adjudicatária, por via da intervenção do seu presidente enquanto vereador do município, conheceu mesmo, antes da abertura do procedimento, de forma clara, todo o conteúdo do procedimento concursal”. Essa situação colocava A Oficina numa situação de “vantagem sobre todo e qualquer putativo concorrente” e põe em causa os princípios da imparcialidade, igualdade e concorrência, considera o tribunal.

Em causa está um contrato de prestação de serviços com a cooperativa A Oficina de 2,4 milhões de euros para a gestão dos equipamentos e desenvolvimento de actividades culturais na cidade durante este ano. O acordo foi fruto de um concurso público internacional, no qual aquele organismo foi o único concorrente, lançado no final do ano passado como forma de ultrapassar a limitação criada pelo novo Regime Jurídico da Entidade Empresarial Local e que já tinha levado o TC a recusar o visto ao contrato de gestão entre as duas entidades relativo a 2013.

Na mesma altura, a Câmara de Guimarães abriu também procedimentos semelhantes para a gestão de equipamentos desportivos e da área social, adjudicadas também às cooperativas municipais que têm actuado nestas áreas, respectivamente a Tempo Livre (com um contrato de 585 mil euros anuais) e a Fraterna (487 mil euros). O TC também recusou o visto prévio a estes dois acordos, com uma argumentação em tudo semelhante à utilizada no caso dos espaços culturais.

Nos acórdãos, os juízes consideram que só a “gravidade” da participação do vereador na fase de abertura do concurso – “suficientemente densa para fulminar o procedimento” – evitou um tomada de posição sobre outros problemas identificados no procedimento, nomeadamente os relacionados com a configuração das peça do procedimento e dos critérios de avaliação, “claramente adoptados no sentido de limitar a concorrência”.

A câmara não concorda com aquela fundamentação e vai apresentar recurso para o plenário do TC. “O processo foi totalmente transparente e teve por base a forma mais complexa de contratação, um concurso público internacional”, sublinha o vereador José Bastos. Paralelamente à contestação dos argumentos jurídicos, a autarquia prepara-se para responder às críticas do TC, alterando a composição dos órgãos sociais das cooperativas. Os vereadores responsáveis por cada pelouro vão abandonar as respectivas presidências, sendo substituídos pelos directores-executivos de cada uma dessas entidades. A solução deverá ser confirmada esta sexta-feira, numa reunião extraordinária do executivo municipal.