O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a condenação da Fundação Cidade de Guimarães (FCG) ao pagamento de uma indemnização a uma dos anteriores administradores da Capital Europeia da Cultura (CEC) de 2012, despedida meio ano antes do início do evento. A segunda instância não deu razão a todos os argumentos de Carla Morais, mas subiu o valor da compensação para perto de 400 mil euros. A decisão vai merecer recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mas caso haja lugar a algum pagamento este será dividido por autarquia e governo.

A segunda instância anulou a decisão do Tribunal Judicial de Guimarães, que condenava a FCG a pagar uma indemnização de 372 mil euros. A Relação não reconhece fundamento a dois dos pedidos que eram feitos por Carla Morais: O juiz não aceita a restituição por danos morais que era reclamada, nem o direito da administradora em receber uma compensação pela diminuição do valor do seu vencimento. Depois da polémica pública em torno do tema, o salário da gestora foi diminuído de 12500 euros para 8750 euros mensais. Para o tribunal essa decisão, "não configura a prática de um ato ilícito" e enquadra-a na crise orçamental do país que obrigou à redução do financiamento do evento.

No entanto, o Tribunal da Relação reconhece que a ex-administradora tem direito a ser ressarcida pela quebra do contrato no Verão de 2011 e calcula uma indemnização que tem até um valor superior à apurada na primeira instância. Carla Morais terá que ser paga pela diferença entre o salário que iria auferir até ao final do mandato na FCG e o valor que vier a receber durante esse período no seu novo posto de trabalho. O valor definitivo da compensação será, por isso, fixado posteriormente, mas caso a gestora se mantenha no actual emprego, vai ascender a 393 mil euros.

Essa verba fica, ainda assim, aquém da petição inicial da administradora, que pedia uma compensação superior a 800 mil euros. O aumento do valor da indemnização explica-se pelo facto de a Relação ter determinado que a mesma será paga tendo em conta os vencimentos previstos até Dezembro de 2015, data em que inicialmente estava previsto o fim do mandato do Conselho de Administração, e não a dezembro de 2013, data da extinção da FCG, entretanto decidida pelo governo.

Fruto dessa decisão da tutela – que ontem foi formalizada por parte da câmara (ver caixa) – a eventual indemnização será assumida em partes iguais pela autarquia de Guimarães e pela secretaria de Estado da Cultura. No entanto, a decisão da segunda instância ainda merecerá recursos. “Isto ainda não terminou”, comentou o presidente da câmara de Guimarães, Domingos Bragança, durante a reunião do executivo municipal desta quinta-feira. O autarca anunciou que a comissão liquidatária da FCG vai fazer chegar o caso ao STJ.

Caso a última instância volte a dar razão à ex-administradora da Guimarães 2012, será usada para o seu pagamento uma provisão de 300 mil euros deixados pela fundação no momento da sua extinção. A eventual diferença será assumida, em partes iguais, pelo governo e pela autarquia.

Em tribunal está ainda um outro pedido de indemnização de 420 mi euros apresentado por Cristina Azevedo, que presidiu à organização da CEC até ao Verão de 2011. Apesar dos eventuais custos que estas rescisões podem ainda ter para os cofres da autarquia, Domingos Bragança defende o seu antecessor, António Magalhães, e diz que o afastamento da primeira administração da Guimarães foi “foi uma decisão certa”. “Sem essa decisão, a Capital da Cultura teria sido um fracasso”, sublinha.

Extinção aprovada com críticas
A câmara de Guimarães deu ontem parecer favorável à redacção do decreto-lei através do qual o governo vai oficializar a extinção da Fundação Cidade de Guimarães (FCG). Apesar de a proposta ter sido aprovada por unanimidade, a decisão foi alvo de críticas por parte do executivo municipal.

 “Este projecto de decreto-lei não corresponde ao que foi proposto no Conselho Geral da FCG de Dezembro”, acusa o presidente da câmara, Domingos Bragança. O autarca lamenta que a comissão liquidatária da fundação vá ter dois representantes do governo e apenas um da câmara de Guimarães, contrariando o acordo feito no final do ano, que apontava para uma representação equivalente para ambas as partes.

Apesar das críticas, a autarquia deu parecer positivo à redacção proposta pelo governo, depois de ter pedido um parecer jurídico sobre a proposta que não encontrou nenhum impedimento legal. O decreto-lei que a secretaria de Estado da Cultura deverá publicar nos próximos dias estabelece que as responsabilidades futuras e os direitos sobre as iniciativas realizadas no âmbito da Guimarães 2012 sejam repartidos a 50% pelas duas entidades.