O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) “é impossível de pôr em prática tal como está”. Quem o diz é o primeiro secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, que nas reuniões que manteve com vários grupos parlamentares transmitiu um conjunto de “sugestões” que acredita poderem contribuir para que essa lei “cause o mínimo de estragos possível”.

Esta semana, Demétrio Alves foi ouvido, juntamente com os outros dois secretários executivos daquele que é o órgão executivo da Área Metropolitana de Lisboa (AML), pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS. Na semana anterior, os três responsáveis tinham estado reunidos com o PS e com o PCP, e para a próxima terça-feira está agendada uma audição com a Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, à qual baixou o RJSPTP.

Dos encontros realizados, Demétrio Alves saiu com “a noção muito clara de que a lei vai mesmo em frente”, sendo previsível que ela seja publicada em Maio e entre em vigor em Julho. Face a isso, o primeiro secretário explica que aquilo que procurou fazer foi não só reafirmar a oposição dos 18 municípios da AML ao novo regime jurídico, mas também apresentar, numa perspectiva “pragmática”, um conjunto de “notas e sugestões de bom senso”.

“Há um desacordo profundo sobre o modelo. Aí não há nada a fazer”, admitiu o ex-presidente da Câmara de Loures em declarações ao PÚBLICO, sublinhando uma nota que transmitiu também aos deputados: “Se a ideia é que a lei não funcione, deixem-na estar assim”. “Todos nos ouviram com muita atenção e respeito e estou em crer que tomaram a devida nota das bastantes coisas para as quais alertámos”, diz.     

Entre as sugestões apresentadas pela Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa está a de que “pelo menos” o Orçamento do Estado para 2016 “continue a contemplar verbas” para assegurar as despesas de funcionamento que a AML vai ter ao assumir as “atribuições e competências” da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL), que vai ser extinta. E também, acrescenta Demétrio Alves, verbas para o pagamento de “compensações financeiras” e de “indemnizações compensatórias” a diferentes operadores de transportes.

Aquilo que está actualmente previsto no regime jurídico em apreciação é que “durante o ano de 2015” os “encargos relativos às remunerações dos trabalhadores” que transitem da AMTL sejam financiados através de verbas inscritas no Orçamento do Estado. Como possível fonte de “financiamento” apontam-se ainda “receitas decorrentes de taxas” a criar, cobradas como contrapartida do exercício das funções de organização, supervisão, fiscalização, e prestação de serviços relativos ao sistema de transportes públicos de passageiros”.

Demétrio Alves não tem dúvidas em rejeitar esse modelo financeiro, que acredita que terá “graves consequências”. Outra questão que o preocupa tem a ver com a existência de “zonas cinzentas” no novo regime jurídico, que em sua opinião não define com clareza suficiente quais as atribuições que transitam para a AML, que dividirá “um emaranhado de competências” com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

Aquilo que defende o primeiro secretário é que “quem exercer a autoridade tem de a exercer de A a Z”. Entregar à AML “só a coordenação e o planeamento” do sistema de transportes “é poesia”, diz Demétrio Alves. O dirigente defende que a entidade que reúne os municípios deve assumir também “a fiscalização e as sucessivas actividades complementares”, por forma a garantir “uma actuação de facto que faça com que os regulamentos e os contratos sejam cumpridos”.

Nas audições com os deputados, este responsável não deixou de fora a questão dos trabalhadores da AMTL, que têm hoje um vínculo ao Estado e “estão preocupadíssimos em vir para a administração local”. Como forma de os “tranquilizar”, e sublinhando que a AML “não pode prescindir do saber fazer dessas pessoas”, Demétrio Alves propõe que a sua transição seja feita em regime de mobilidade.

Segundo o presidente do conselho executivo da AMTL, Germano Martins, esta tem actualmente “11 trabalhadores, dos quais sete com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dois em comissão de serviço como dirigentes intermédios e outros dois em regime de mobilidade”. Numa comunicação enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, aquele dirigente considera que “a transferência de todos os trabalhadores” para a AML “pode não ser a opção que globalmente reúna maior benefício para o Estado e para o interesse público”.

Isto porque, diz, a autoridade a que preside exerce “de forma directa ou indirecta, importantes tarefas de âmbito regulatório”, estando previsto que os municípios recebam “apenas competências de organização, planeamento e coordenação”. Face a isso, Germano Martins sugere que os trabalhadores transitem para a AMT ou para o IMT, podendo alguns deles ir depois para a AML “ao abrigo das regras de mobilidade em vigor”.