Os vereadores do PSD na Câmara de Viana do Castelo anunciaram que participaram à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e ao Ministério Público (MP) o ajuste directo aprovado pela maioria socialista para a contratação de serviços jurídicos.

"São muitas as dúvidas que pairam sobre este ajuste direto. Participámos o caso à IGF para que averigue da sua legalidade e também enviaremos esta semana informação para o MP onde, desde 2013, corre um processo relativo a outros ajustes directos que nos levantaram dúvidas", afirmou, em conferência de imprensa, o líder da bancada social-democrata na autarquia, Eduardo Teixeira.

A agência Lusa tentou ao longo da tarde de terça-feira a reacção do presidente da autarquia, o socialista José Maria Costa, mas sem sucesso. Em causa está um ajuste directo que se destina à contratação de serviços jurídicos especializados para contestar judicialmente a anunciada privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), detentora de 51% do capital da Resulima.

O procedimento, aprovado em Maio passado pela maioria socialista e pela CDU em reunião ordinária do executivo, tinha, segundo o PSD, o valor de 28.984 euros. "Em Novembro fomos confrontados, no portal da contratação pública, com um valor de mais de 94 mil euros, mais IVA, o que perfaz o montante de 116 mil euros. Esse valor nunca foi a aprovação pelo executivo municipal", explicou.

Já na reunião camarária de 13 de Novembro passado, o vereador do PSD, Eduardo Teixeira, tinha afirmado que "o presidente da autarquia teria alegadamente assinado um contrato com um valor diferente do previamente aprovado no órgão Câmara Municipal".

"Não pode haver narrativas diferentes sobre um ajuste directo de mais de 100 mil euros, que ultrapassava os 75 mil euros previstos na lei da contratação pública. Não pode haver dúvidas sobre uma avença de mais de cinco mil euros por mês para um trabalho intelectual, de dois anos, entregue a uma empresa de fora do concelho", sublinhou esta terça-feira aos jornalistas.

Há cerca de duas semanas, em reunião do executivo o autarca José Maria Costa exigiu ao líder do PSD uma retratação pública face a "falsos testemunhos" levantados sobre aquele ajuste directo. Na ocasião, explicou que a decisão camarária de entregar o serviço jurídico a um gabinete especializado por aquele montante foi consumada "ao abrigo de uma excepção da lei, para serviços de natureza intelectual".

O autarca adiantou que quando o ajuste directo foi aprovado, a proposta que o sustentava "incluía toda a informação" sobre o montante em causa, acusando Eduardo Teixeira de agir de "má-fé". O socialista adiantou também que o gabinete jurídico a quem foi atribuído o serviço foi selecionado pelos seis municípios que detêm os restantes 49% daquela sociedade, que gere aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, instalado em Viana do Castelo.