PSD leva abonos das chefias da Câmara de Lisboa à IGF e ao Tribunal de Contas

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma proposta relativa ao pagamento de despesas de representação entre 2012 e 2016, mas impôs um conjunto de alterações.

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Autarquia pagou dois milhões de euros aos seus dirigentes título de “abono de despesas de representação" Adriano Miranda

O imbróglio em torno do pagamento de despesas de representação aos dirigentes da Câmara de Lisboa foi finalmente resolvido na Assembleia Municipal de Lisboa, mas o caso pode não ficar por aqui. O PSD acusa o executivo presidido por Fernando Medina de pretender “que a culpa morra solteira ou que sejam os deputados a pagar pela inércia da câmara” e promete levar o caso à Inspecção-Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas.

Como o PÚBLICO já noticiou, entre meados de 2012 e o final de 2015 a autarquia pagou cerca de dois milhões de euros aos seus dirigentes, a título de “abono de despesas de representação”. Essas verbas foram inscritas nos sucessivos orçamentos municipais mas a sua atribuição não foi objecto de qualquer proposta aos órgãos municipais.

O assunto passou despercebido até chegar à Comissão de Finanças da assembleia municipal, na qual o PSD alertou para o facto de a Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, estipular que a atribuição de despesas de representação aos titulares de cargos de direcção é “competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal”. No caso de Lisboa, só em Novembro de 2015 é que a câmara apresentou uma proposta nesse sentido, relativa ao ano de 2016.

Desde essa altura o caso tem estado em discussão, sem que tenha sido possível alcançar um consenso. Face às dúvidas existentes, a presidente da assembleia municipal pediu um parecer ao Departamento Jurídico da câmara e, mais tarde, outro a Diogo Freitas do Amaral. Ambos concluíram que o município tinha falhado ao não submeter ao órgão encabeçado por Helena Roseta a aprovação dos pagamentos, embora tenham proposto diferentes soluções para o problema.

Esta terça-feira, a assembleia municipal aprovou (com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do BE e do MPT) uma proposta da câmara que visa resolver todo este imbróglio e que abarca tanto o ano de 2016 como aqueles que ficaram para trás. Mas para a aprovar, este órgão impôs ao município que introduzisse nessa mesma proposta um conjunto muito significativo de alterações, decorrentes daquele que foi o parecer de Diogo Freitas do Amaral.   

Pelo PS, Rui Paulo Figueiredo defendeu que a proposta agora aprovada (que passa pela ratificação dos actos passados e pela autorização dos pagamentos referentes a este ano) “permite sanar os vícios” detectados. Para o autarca, foram encontradas “soluções sólidas, sustentadas, bem fundamentadas”, nas quais os deputados puderam votar com a “consciência” de que estão “juridicamente seguros”.

Ainda assim, Rui Paulo Figueiredo não deixou de condenar a actuação do executivo liderado por Fernando Medina. “Andou bem a câmara neste assunto?”, perguntou, respondendo logo depois que “é consensual que não andou”.

Crítico foi também o bloquista Ricardo Robles, que acusou o actual presidente da câmara e o seu antecessor, António Costa, de “com uma omissão colocarem os funcionários numa situação de instabilidade, de incerteza”. Para o deputado, não está afastada a hipótese de os dirigentes terem que devolver os valores que receberam.

Enquanto isso, a comunista Ana Páscoa falou num “erro que o executivo foi cometendo ao longo dos anos” e classificou como “fundamental” que se resolva a situação.

Já o PSD mostrou que não está pronto para dar o caso como encerrado e prometeu enviá-lo para a Inspecção-Geral de Finanças e para o Tribunal de Contas, “para os fins que forem tidos por convenientes”. Em nome do partido, Rosa Carvalho da Silva defendeu que “algumas dúvidas ainda subsistem” e considerou que a proposta agora aprovada é “uma manta de retalhos”.

A deputada defendeu que a entidade à qual devia ter sido pedido um parecer jurídico é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Para sustentar essa posição, Rosa Carvalho da Silva sublinhou os custos que tem um parecer de uma entidade privada e disse que ele “vale aquilo que a entidade que paga pretende que seja resolvido”.

Essa afirmação não caiu bem à presidente da assembleia municipal, que pediu a palavra para “refutar vivamente” a ideia de que “os pareceres das entidades privadas vêm à medida do que é pedido”. “É dar de barato que os juristas são pessoas vendidas”, afirmou Helena Roseta, que classificou a tese da deputada do PSD como “inaceitável”.

Já o vereador das Finanças da câmara declarou-se “vencido mas não inteiramente convencido” e frisou haver “alguns juristas” a defender que os pagamentos anteriores a 2016 não tinham que ter sido aprovados pela assembleia municipal. “Estamos a dar demasiada relevância política a um assunto que não merece”, afirmou João Paulo Saraiva. 

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