A concelhia de Aveiro do PS anunciou esta quinta-feira que vai recorrer aos tribunais para anular o concurso público lançado pela Câmara (PSD/CDS-PP), através da MoveAveiro, empresa municipal de transportes, para a concessão do estacionamento na cidade por 60 anos.

Durante a reunião privada da autarquia, que decorreu hoje, os vereadores socialistas apresentaram uma proposta para a anulação do referido procedimento, mas o assunto não chegou a ser votado, porque não foi aceite a inclusão deste ponto na ordem de trabalhos. Na sequência desta decisão, o líder do PS-Aveiro, Eduardo Feio, disse à Lusa que os socialistas vão recorrer aos tribunais para anular este procedimento, alegando a existência de “irregularidades administrativas”.

“O lançamento deste procedimento carecia de deliberação na Assembleia Municipal e isso não aconteceu”, explicou Eduardo Feio, acrescentando que o assunto chegou a estar agendado e foi retirado da ordem de trabalhos da assembleia a pedido do presidente da câmara, para um posterior agendamento, que nunca chegou a existir. O líder do PS/Aveiro adiantou ainda que a bancada do PS na Assembleia Municipal vai iniciar os procedimentos para a marcação de uma reunião extraordinária deste órgão para discutir a temática.

Os socialistas consideram que ao concessionar por 60 anos a receita de 2.258 lugares de estacionamento, todo o estacionamento da cidade de Aveiro, o PSD e o CDS “estão a hipotecar irremediavelmente qualquer política de mobilidade sustentável para Aveiro e comprometer o futuro do centro da cidade”.

O concurso publicado na semana passada em Diário da República, que foi criticado por todos os partidos da oposição, diz respeito à constituição do direito de superfície para a concepção, construção e exploração de quatro parques de estacionamento subterrâneos e concessão de exploração do parque de estacionamento do Mercado Manuel Firmino, bem como dos lugares de estacionamento pago na via pública, com o preço base de 18,5 milhões de euros.

O prazo da concessão será por 50 anos, renovável por mais dez, e o vencedor do concurso ficará obrigado a requalificar as zonas onde os parques irão ficar inseridos. A administração da MoveAveiro já veio a público esclarecer que o concurso público para a concessão do estacionamento deve ser analisado, “no âmbito da Lei 50/2012, que obriga à extinção da Moveaveiro, com a consequente alocação das suas diferentes actividades e áreas de negócio a outras entidades”, sejam ou não municipais.

“Ao lançar estes concursos públicos, o conselho de administração limitou-se a cumprir com as Orientações Estratégicas para a Empresa, aprovadas em reunião de Câmara, em que ficou obrigado a desenvolver diligências para a concessão do maior número possível das suas actuais áreas de negócio, procurando assegurar, nos respectivos programas concursais, condições de preferência para a admissão de funcionários seus”, refere a empresa. A MoveAveiro já anunciou, entretanto, que nos próximos dias seguir-se-ão mais procedimentos concursais que terão por objecto a concessão das áreas de negócio da empresa.