Por iniciativa do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), a Assembleia Municipal de Lisboa discute esta terça-feira a criação de um Regulamento Municipal do Animal do Município. Entre outros aspectos, o partido propõe que a autarquia assuma que não autorizará a “oferta de animais como prémio de passatempos, concursos, rifas ou outros tipos de actividade”, a “utilização de animais como meio de transporte colectivo de pessoas humanas” ou a sua participação em circos e outros “espectáculos, desportos e números”.

Isso mesmo consta da proposta de redacção apresentada pelo PAN, com o objectivo de “servir como documento de trabalho à elaboração” do Regulamento Municipal do Animal do Município de Lisboa. Na recomendação que vai agora ser apreciada pelos deputados municipais, o partido defende que a adopção desse estatuto permitiria tornar Lisboa “uma capital mais compassiva”.

Na proposta de regulamento diz-se que “a protecção dos animais” é “uma exigência e ansiedade sentida pela população de Lisboa, a qual condena a violência contra animais e exige que a mesma seja endereçada de forma eficaz”. O PAN sustenta ainda que “os municípios estão numa posição privilegiada” para dar respostas nesse domínio, “tendo em conta não apenas as competências atribuídas pela legislação específica relativa a animais não humanos (...), mas também e sobretudo as suas competências gerais de promoção e salvaguarda dos interesses próprios da sua população”. 

Reconhecendo que “um regulamento não se sobrepõe a uma lei da república”, e que como tal há áreas em que o município não poderá ir tão longe quanto o Pessoas-Animais-Natureza gostaria, o deputado municipal Miguel Santos defende no entanto a importância de a câmara não ter “uma visão demasiado estreita”.

Em declarações ao PÚBLICO, o autarca do PAN afirma que ao adoptar um regulamento do animal a autarquia estará a demonstrar que tem “uma visão sobre os animais” que vai para lá daquela que seria a sua obrigação. Para Miguel Santos, a elaboração deste documento revela “uma intenção de mostrar que há um cuidado com o bem-estar dos animais”, sendo certo que ele poderá ter também “uma função didáctica para com os munícipes”.

Um dos artigos mais extensos da proposta do partido é aquele que tem a ver com a “violência contra os animais”, relativamente à qual se sublinha que “a prática de qualquer violência injustificada contra os animais é proibida nos termos da lei”, enunciando-se de seguida alguns exemplos desses actos. Entre eles estão a zoofilia, “mutilar, desfigurar ou amputar um animal”, torturá-lo, restringir o seu movimento, abandoná-lo ou não lhe disponibilizar “cuidados, alimento, bebida e/ou alojamento adequado”. Também elencado é o acto de se “comer animais vivos”.   

Na redacção proposta não são esquecidos os animais que causem, “de forma regular e repetida, incómodo substancial a pessoas e outros animais, designadamente latidos, comportamentos ou maus cheiros”. Nesses casos o PAN propõe que se possa “requerer do detentor, a custas deste, a participação em acções de formação, obrigar o animal a participar em treinos (...), bem como obrigar o detentor a proceder às alterações razoavelmente indicadas no alojamento e em outras condições proporcionadas por aquele ao animal”.

Miguel Santos diz esperar que esta proposta de regulamento tenha um bom “acolhimento” pela Assembleia Municipal e pela Câmara de Lisboa e revela que foram feitas algumas alterações à versão inicial do documento para contribuir para que tal aconteça. Uma delas, diz, foi a eliminação de “coisas que levantam alguma urticária nalgumas pessoas”, como seja a expressão “animais não humanos”.