Os vereadores da oposição na Câmara de Lisboa são unânimes na rejeição de uma Taxa Municipal Turística que, acusam, irá incidir não só sobre os turistas mas também sobre todos os portugueses que residem fora da capital. O vice-presidente do município responde dizendo que esse não é o “objectivo” da proposta, embora reconheça que “não existem modelos 100% perfeitos”.

Com os votos favoráveis da maioria socialista e os votos contra do PSD, do PCP e do CDS, a câmara aprovou nesta quarta-feira a submissão daquela taxa a discussão pública, durante um período que irá prolongar-se até ao dia 3 de Dezembro. Fernando Medina destacou a importância desse procedimento, sustentando que ele “permitirá aperfeiçoar o modelo” que foi proposto pela maioria. “O objectivo não é entregar uma solução totalmente fechada, é ouvir os contributos para melhorar a proposta”, acrescentou o autarca socialista.

Já a oposição não hesita em condenar a criação de uma taxa turística, desde logo porque, acusam os vereadores, nos moldes em que foi pensada só quem morar em Lisboa escapará a ela. “Nem sequer do ponto de vista da nomenclatura é rigorosa”, diz o social-democrata António Prôa, que considera que “a taxa como foi desenhada não serve para os fins para os quais foi anunciada”.  

O vereador fala numa “imensa trapalhada” e numa “enorme precipitação” na forma como a maioria conduziu este processo e diz que a melhor solução seria a câmara “recuar”. “Se quer impor uma taxa deve encontrar os argumentos adequados e procurar um maior consenso”, conclui António Prôa.

Já o PCP diz que, no caso da taxa que vai ser cobrada à chegada ao aeroporto, aquilo que a câmara devia ter feito era exigir que parte das verbas que já hoje são pedidas a quem utiliza aquela infra-estrutura revertessem para o município. Quanto às dormidas, o vereador Carlos Moura lembra que “existem inúmeras pessoas que têm de pernoitar em Lisboa e que não são turistas”, nomeadamente para acompanhar pessoas hospitalizadas, pelo que “não se entende como são chamadas a participar nas políticas de desenvolvimento turístico na cidade”.

Finalmente, o CDS declara-se “violentamente contra” a criação de uma taxa turística. Ou melhor, de “três taxas”, sublinha João Gonçalves Pereira, lembrando que será cobrado um euro a quem entrar na cidade de avião, um euro a quem entrar de barco e um euro a quem pernoitar numa unidade hoteleira.

O vereador centrista lamenta que tenham ficado sem resposta as 34 perguntas que dirigiu a António Costa sobre o assunto (e às quais este lhe terá dito que iria responder por escrito, sem adiantar quando) e acusa a câmara de não ter feito “uma avaliação mensurável dos impactos desta medida” João Gonçalves Pereira afirma que as taxas em causa estão “desligadas da economia real” e representam “um ataque” ao sector do turismo.

Os partidos da oposição também não vêem com bons olhos a criação da Taxa Municipal de Protecção Civil, que o executivo tem dito que não irá penalizar os munícipes, uma vez que estes irão deixar de pagar a Taxa de Conservação de Esgotos hoje existente. Este argumento não convence o vereador do CDS, que considera que com isto “perdeu-se uma oportunidade para aliviar a carga fiscal sobre os proprietários”.

“Não é mais do que uma forma habilidosa de encontrar mais receitas à custa dos munícipes”, diz por sua vez António Prôa. Tanto o autarca do PSD como Carlos Moura, do PCP, sublinham que nada faz crer que a existência daquela taxa se vá traduzir em ganhos de qualidade num serviço que até aqui já era prestado, mas com recursos próprios do orçamento camarário.

“Não era uma taxa que decorresse do ponto de vista legal”, frisou o vereador comunista, defendendo que ela “nunca poderia recair sobre os cidadãos, mas sim sobre as empresas e as estruturas que, do ponto de vista de segurança e protecção civil, pudessem levantar problemas”.    

Na reunião camarária desta quarta-feira, houve mais uma iniciativa da maioria contra a qual os vereadores do PSD, do PCP e do CDS se uniram: aquela que visava a aprovação de uma “proposta de assunção, pelo Município de Lisboa, da gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa por contrato interadministrativo a celebrar com o Estado”.

Particularmente crítico foi o PCP, que acusou a maioria de “sonegar informação”, ao recusar distribuir um conjunto de “estudos de natureza operacional, financeira e jurídica” cuja existência é referida na proposta assinada por António Costa. “É inaceitável e injustificável”, afirma João Ferreira.

O vereador considera que o pagamento de indemnizações compensatórias às empresas de transportes pelo Governo “é fundamental”, para assegurar “um serviço de qualidade e a custos acessíveis” e critica a disponibilidade, que terá sido manifestada por António Costa, para assumir “no mínimo um défice de 20 milhões de euros por ano” ao ficar com a gestão da Carris e do metro. João Ferreira acredita que isso só será possível “onerando um orçamento municipal já magro” ou aumentando as tarifas praticadas nos transportes.   

Briefings com a comunicação social acabaram sem explicação
A reunião privada da Câmara de Lisboa que se realizou esta quarta-feira terminou, como vem acontecendo pelo menos desde o ano passado, sem a realização de um briefing para a comunicação social, mas teve uma particularidade: desta vez houve três conferências de imprensa sequenciais (do PCP, do CDS e do PSD) e uma “declaração” (do vice-presidente do executivo), que chegou a ser convocada para a hora de uma das conferências de imprensa.

A realização desses briefings, aos quais comparecia por norma um vereador de cada partido, tinha sido instituída pelo actual presidente do município, mas esses encontros acabaram por desaparecer da rotina camarária, sem qualquer explicação aos jornalistas. Nesses briefings, os autarcas presentes apresentavam as principais conclusões das reuniões (que durante o mandato de Santana Lopes eram quase todas públicas, mas que com António Costa passaram a sê-lo apenas uma vez por mês, como a lei exige) e respondiam às perguntas dos jornalistas.

Também suspenso foi o envio aos jornalistas, por email, das ordens de trabalho das reuniões camarárias, embora o Departamento de Marca e Comunicação da câmara continue a enviar as ordens de trabalhos das reuniões da Assembleia Municipal. Questionada sobre o porquê desta situação, uma assessora de imprensa de António Costa limitou-se a dizer que estando as convocatórias para as reuniões disponíveis no site da câmara não há necessidade de as enviar por mail. Sem resposta ficou a pergunta sobre o porquê do fim dos briefings.

A câmara deixou também de enviar aos jornalistas, a seu pedido, as propostas que vão às reuniões camarárias, alegando que a sua publicitação só deve ter lugar depois de serem aprovadas.