O deputado municipal Fernando Nunes da Silva, eleito pelo movimento independente Cidadãos por Lisboa, criticou nesta terça-feira a eventual reversão do sistema de circulação nas vias laterais da Avenida da Liberdade, dada como certa pelo presidente do Automóvel Clube de Portugal (ACP). A Câmara de Lisboa não confirma, mas também não desmente claramente que essa alteração esteja a ser estudada.

Em declarações à TV Record, o presidente do ACP, Carlos Barbosa, afirmou que o presidente da câmara, Fernando Medina, lhe “garantiu” que iria ser feita uma correcção no sentido de permitir que as vias laterais possam ser percorridas no mesmo sentido, o da descida, ao longo de toda a avenida. A autarquia voltaria assim atrás na decisão tomada em 2012 – quando Nunes da Silva era vereador da Mobilidade – e amplamente contestada pelo ACP, que tornou impossível percorrer no mesmo sentido as laterais entre o Marquês de Pombal e os Restauradores.

O assunto não estava na ordem do dia da reunião da assembleia municipal, mas Nunes da Silva quis pedir explicações sobre o que leu nos jornais online. A ser verdade que está a ser estudada a alteração, o deputado entende que esta será uma medida “facilitista”, que servirá “apenas para calar uma boca incómoda” e que “não resolve o problema” actual de congestionamento de tráfego naquele eixo central da cidade. O qual, na opinião do deputado e especialista em transportes, se deve unicamente ao “desmantelamento da central de controlo de tráfego [serviço municipal que gere o sistema de semáforos] onde neste momento trabalha uma única engenheira”.

Nunes da Silva recordou que as alterações feitas em 2012 resultaram de um “amplo debate público” e de “meses de experiência piloto”, tendo permitido reduzir em 75% o tráfego nas laterais, aumentar a disponibilidade de lugares de estacionamento e viabilizar a circulação de bicicletas nas vias partilhadas.

Medina não compareceu à reunião e a única resposta surgiu de Duarte Cordeiro, o vice-presidente da câmara que tem o pelouro da Higiene Urbana, Estruturas e Mobilidade de Proximidade. “As suas declarações foram tão precipitadas quanto as do Sr. Carlos Barbosa”, disse. Já no final da reunião, em resposta aos jornalistas, Duarte Cordeiro acrescentou que a revelação feita pelo ACP “não corresponde a um compromisso da câmara” e reiterou que “foi precipitada a revelação de qualquer conversa” entre as duas partes, não negando porém que tal conversa tenha existido.

“Quando a Câmara de Lisboa quiser fazer qualquer mudança ou avaliação divulgará a seu tempo”, sublinhou o autarca, ressalvando que as palavras de Barbosa correspondem “eventualmente à sua avaliação” de como deve ser feita a circulação naquela zona.

Contactado pelo PÚBLICO, Carlos Barbosa mantém o que afirmou à TV Record, acrescentando que, se as declarações foram precipitadas, apenas o foram no tempo.

Regulamento para o património quase pronto

Da ordem de trabalhos constava a apreciação da alienação por hasta pública de um prédio urbano ao abrigo do programa Reabilita Primeiro, Paga Depois, aprovada por maioria, e outra proposta para a hasta pública de oito parcelas de terreno e dois prédios urbanos municipais. A votação desta segunda proposta foi adiada por faltarem elementos, mas não faltou discussão entre o vereador Manuel Salgado e os deputados da oposição.

José Casimiro, do BE, criticou a ausência de uma “estratégia integrada” para a venda de activos municipais, considerando que “a política de alienação do património imobiliário é um mau serviço à cidade e às gerações futuras”. Também Ana Margarida Páscoa, do PCP, levantou dúvidas sobre as vantagens do município em “colocar nas mãos de especuladores imobiliários” o património que lhe pertence.

A deputada do PSD Margarida Saavedra criticou o facto de as alienações estarem a ser feitas com base num regulamento “obsoleto”, de 1968, que “não salvaguarda riscos de corrupção”. A social-democrata questionou ainda os critérios para a fixação dos valores das hastas públicas.

Em resposta, Manuel Salgado garantiu que o novo regulamento para alienação do património municipal deverá estar pronto até ao final deste ano e garantiu que as vendas estão a ser feitas com “total legalidade e transparência”. Até ao momento, disse, foram alienados 88 edifícios e 52 foram depois submetidos aos serviços camarários para licenciamento de obras. “Este não é um processo de privatização mas sim o cumprimento de um programa que consta do orçamento da câmara e das prioridades aprovadas nesta assembleia”, sublinhou.

Houve ainda tempo para discutir duas propostas do BE, em que este pedia à AML que declarasse a nulidade das novas taxas turística e de protecção civil, mas ambas foram chumbadas. Os bloquistas reiteraram que consideram a introdução daquelas taxas no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, aprovado no final de 2014, “inconstitucional e ilegal”.

Porém, o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, considerou que a discussão agora levantada pelo BE equivalia a “chover no molhado”, uma vez que já foram pedidos e analisados diversos pareceres que não fizeram a autarquia mudar de ideias. “Não há do ponto de vista jurídico criações de taxas perfeitas mas o enquadramento legal é inequívoco”, reiterou.