Margarida Martins nega actas da junta de Arroios ao PSD

Autarca do PS diz que as actas têm "dados pessoais" e por isso não podem ser públicas. CADA diz há muitos anos que as actas são públicas e que se têm dados protegidos devem ser retirados.

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Rui Gaudêncio

A presidente da Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, Margarida Martins, recusou-se no mês passado, a entregar aos eleitos do PSD as actas do executivo autárquico por eles requeridas.

Em resposta escrita a um requerimento da bancada social-democrata na assembleia de freguesia, a autarca socialista diz que a junta “não pactua com iniciativas que possam interferir com o exercício das suas competências próprias”. 

A natureza pública das actas das reuniões dos órgãos autárquicos é “inequívoca”, afirmou ontem o jurista Pedro Delgado Alves, deputado do PS, presidente da junta do Lumiar e membro da Comissão de Acesso aos Documentos Adminitrativos (CADA), a quem o PÚBLICO pediu um comentário sobre o assunto.

No ofício em que respondeu ao PSD, Margarida Martins diz que “o acesso a actas implica o conhecimento de dados pessoais e de informações relativas a procedimentos ainda não concluídos”, coisa que, alega, colide com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). 

Este entendimento tem sido repetidamente rejeitado pela CADA, entidade que funciona junto da Assembleia da República e que tem como fim, nos termos da lei, “zelar pelo cumprimento” da LADA. Em numerosos pareceres, e desde há muitos anos, a comissão defende que as actas das autarquias são de acesso livre a qualquer cidadão ­— independentemente de se tratar de membros dos órgãos autárquicos e sendo que o direito de acesso equivale ao direito de obtenção de cópias. 

Num desses pareceres, a CADA cita vários professores de direito, segundo os quais as actas “são um instrumento fundamental para a realização do princípio fundamental da administração aberta” e “servem para dar conhecimento aos pariculares do que aí se passou [nas reuniões], de ‘tudo’, como se lá tivessem estado a assistir”.

Contactado pelo PÚBLICO, Pedro Delgado Alves, também professor de Direito, confirmou a jurisprudência da CADA, qualificando-a como “inequívoca” e salientou que se há actas que contêm dados protegidos por lei, como os referentes à saúde, eles não deviam lá estar. Mas se estiverem, acrescentou, o direito de acesso mantém-se, cabendo a quem as detém, neste caso a junta de freguesia, a obrigação  de as “expurgar” desses dados. A Junta de Freguesia do Lumiar, como muitas outras, tem aliás a totalidade das suas actas no respectivo site.

Em nota de imprensa divulgada nesta quarta-feira, os eleitos do PSD de Arroios consideram que o facto de as actas lhes terem sido negadas pela presidente da junta constitui um “escandalosa violação do direito de acesso” e “suscita sérias dúvidas quanto à transparência da actuação” desta autarquia. 

O pedido das actas teve origem na divulgação de várias notícias acerca da contratação pela junta, como avençados, de vários pessoas próximas de Margarida Martins, designadamente o presidente da associação Abraço, que lhe sucedeu nessas funções, e o marido da presidente da assembleia de freguesia. “Que esconderá em tais documentos [actas] a presidente da junta?”, perguntam os eleitos do PSD.

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