Os cerca de 6000 alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo de Leiria têm refeições e transporte garantidos no próximo ano lectivo. A autarquia decidiu invocar o "interesse público" para violar a Lei dos Compromissos, que a impede de assegurar aquelas despesas, no valor de 5,5 milhões de euros.

A Lei dos Compromissos, em vigor desde Fevereiro, impede as entidades públicas de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes. A Câmara de Leiria já tinha alertado a tutela, há cerca de duas semanas, para o facto de não ter verbas disponíveis para lançar os concursos necessários ao fornecimento de refeições e de transporte aos alunos do concelho.

“Pedimos soluções ao Governo e a resposta foi o silêncio. Não podíamos adiar a decisão, pondo em perigo o início do ano lectivo”, argumenta o vice-presidente da Câmara, Gonçalo Lopes (PS). Num ofício enviado na sexta-feira passada aos agrupamentos de escolas do concelho, às associações de pais e às juntas de freguesia, a autarquia garante que vai assegurar as refeições, o transporte escolar e as actividades de enriquecimento curricular aos 5933 alunos do pré-escolar e 1.º ciclo.

“A decisão não foi tomada de ânimo leve”, garante Gonçalo Lopes, que diz ter consultado juristas e técnicos de educação antes de avançar. A lei prevê que, em caso de incumprimento, os autarcas incorrem em responsabilidade criminal, financeira e civil. O vereador tem noção dos riscos que corre, mas na balança pesou mais o compromisso assumido com os cidadãos. “Quem iria assumir responsabilidades se dentro de dez dias, quando começasse o ano lectivo, não fossem fornecidas refeições às crianças?”, questiona.

“É um beco sem saída, provocado por uma lei irresponsável perante os interesses públicos”, critica Gonçalo Lopes, garantindo que tem o apoio de outros autarcas na decisão que tomou. “Estamos todos unidos em contrariar esta lei”, afirma, sublinhando que o documento é "inconstitucional".

Isso mesmo considera a Procuradoria-Geral da República (PGR), que na semana passada determinou, com base num parecer do Tribunal Constitucional, que seja pedida a declaração de inconstitucionalidade da Lei dos Compromissos, como solicitado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Ontem, a ANMP mostrou-se solidária com a decisão da Câmara de Leiria. "Creio que são posições que todos temos de compreender, até porque o chamado PAEL [Plano de Apoio à Economia Local], anunciado, ainda não está em vigor. Portanto, não dispondo dessas verbas para poder criar condições de funcionamento mínimo, há autarquias que estão na necessidade de fundamentarem o interesse público para utilizarem o fundo disponível", afirmou à Lusa António José Ganhão, vice-presidente da ANMP.

Para o dirigente da ANMP, a Lei dos Compromissos “não está adaptada à realidade local, àquilo que são as receitas das câmaras", que são "muito aleatórias" e resultam sobretudo de impostos, taxas e licenças. António José Ganhão admitiu ainda que haja outras autarquias na mesma situação. "Não tenho dúvidas de que ou as câmaras encerram a sua actividade ou têm de fundamentar com o interesse público para poderem realizar desde a recolha de lixo, ao fornecimento das refeições escolares, garantir os transportes escolares ou cuidar dos espaços verdes", acrescentou, em declarações à Lusa.

Entretanto, o PAEL foi hoje publicado em Diário da República e entra amanhã em vigor, o que poderá alterar este cenário.

O executivo na Câmara de Leiria, liderado por Raúl Castro (independente eleito pelo PS), herdou em Janeiro de 2010 uma dívida à banca de 71 milhões de euros e ainda 15 milhões de euros de dívidas a fornecedores. “Estamos a levar a cabo um esforço nunca antes feito de redução de dívida”, garante Gonçalo Lopes, acrescentando que desde o montante em dívida já foi reduzido em 20%. Mesmo assim, a situação financeira da Câmara continua “difícil”.

“Se a Câmara tem uma situação financeira difícil mas que tem vindo a melhorar nos últimos três anos, como é que agora não consegue assumir compromissos – que este ano até vão ser de menos 400 mil euros – que em anos anteriores assumia com uma situação pior”, questiona o vice-presidente.