Governo manda demolir edifício que câmara de Guimarães e CCDR-N queriam legalizar

Tutela foi intransigente e deu até ao final do mês para que os pavilhões de uma quinta para casamentos construída em área de Reserva Ecológica sejam destruídos

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Pavilhão ilegal construído em área de reserva ecológica nacional Adriano Miranda

O Ministério do Ambiente mandou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região-Norte (CCDR-N) demolir os edifícios de uma quinta para casamento, em Guimarães, que está construída há mais de uma década em área de Reserva Ecológica Nacional (REN). O organismo regional e a autarquia vimaranense tinham tentado, ao longo dos últimos anos, encontrar um enquadramento que permitisse a legalização daquelas estruturas, mas a tutela foi intransigente e exige a sua destruição até ao final do próximo mês.

Em causa está um pavilhão construído pela Sociedade de Organização de Eventos Parque da Penha para acolher a realização de casamentos e outras festas, que está localizado em plena estância de montanha da Penha, em Guimarães. A primeira das estruturas ali construída tem mais de uma década e é visível a partir da estrada que liga aquela zona verde à cidade, mas tem-se mantido ilegal durante estes anos.

A construção do pavilhão para o eventos no Parque da Penha viola três leis. Por um lado, está localizado em área de Reserva Ecológica Nacional (REN), mas também num espaço de construção proibida pelo Plano Director Municipal (PDM). Além disso, o terreno em causa situa-se em zona de protecção da estação arqueológica da Penha, que corresponde a um povoado construído entre o Calcolítico e a Idade do Bronze.

Face à ilegalidade da situação, a Inspecção-Geral do Ordenamento Território já tinha ordenado, há dois anos, a “demolição destas obras de construção ilegais e impossíveis de virem a usufruir do regime de excepção de compatibilidade da REN”. No entanto, quer a CCDR-N quer a Câmara de Guimarães optaram por tentar uma solução para a legalização daquele empreendimento.

A câmara pretendia usar a entrada em vigor do novo PDM, onde aqueles terrenos eram desclassificados, para ultrapassar a situação. Para a CCDR-N, a solução passava pela alteração da classificação dos terrenos, até então considerados, “área de uso florestal condicionado”, tornando-os “empreendimento de turismo em solo rural” ao abrigo da portaria 419/12, na qual o governo define os usos compatíveis em áreas integradas em REN.

Face a isto, a Inspecção-Geral abriu um inquérito à acção da CCDR-N neste processo que, no início de Setembro, foi homologada pelo Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva. Entre as decisões tomadas, a tutela obriga a CCDR-N “a proceder à demolição de todas as construções ilegalmente erigidas no local alvo da acção de inspecção”.

Contactada pelo PÚBLICO, a CCDR-N diz estar “ainda a avaliar as implicações da decisão homologada pelo MAOTE”, mas garante que vai levar a cabo os “procedimentos tendentes à reposição da legalidade” dentro do prazo previamente fixado, que termina no final do próximo mês. O resultado da inspecção também foi comunicado, há duas semanas, à Câmara de Guimarães, que tem agora a obrigação de informar a tutela sobre as medidas e decisões adoptadas na sequência da acção. “Embora não sendo a entidade diretamente implicada, tomaremos a iniciativa de estabelecer contacto com a CCDR-N para a definição das ações necessárias desenvolver que eventualmente impliquem a Câmara”, garante fonte da autarquia.

Enquanto o processo se arrastava, a empresa proprietária do espaço até alargou a área de construção no terreno. São agora quatro, e já não apenas um, os pavilhões desta quinta para casamentos em terrenos de Reserva Ecológica. Na ordem de demolição enviada pelo Governo à CCDR-N e autarquia é referido que devem ser destruídas a totalidade das infra-estruturas construídas ilegalmente no Parque da Penha.

Apesar de estar em funcionamento há vários anos, o equipamento só há quatro anos mereceu a atenção dos organismos públicos, após uma denúncia feita por uma empresa concorrente. A QVA Trading Actividades, com sede no Grande Porto, acusava, na denúncia feita a tutela, o Parque da Penha de “concorrência desleal”, uma vez que, pelo facto de o equipamento não estar devidamente licenciado, não teve gastos com esse processo, não pagava IMI, nem estava sujeito aos mesmos procedimentos em termos de higiene e segurança.

Empresa de reciclagem vai operar em Reserva Ecológica
Há uma nova polémica em Guimarães de um empreendimento construído em área de Reserva Ecológica Nacional (REN). Desta feita é uma empresa de reciclagem de plásticos, que foi autorizada pela câmara a construir as suas novas instalações num terreno protegido pelo novo PDM. A autarquia justifica a decisão pelo facto de, no momento da aprovação, ainda vigorar o plano anterior.

O terreno em causa fica na freguesia de Penselo, na periferia da cidade, e está situado junto a uma urbanização com cerca de três décadas. Em 2010 e 2011, a câmara tinha chumbado os planos de uma imobiliária para ali contruir um conjunto de vivendas, invocando motivos ambientais e paisagísticos. No ano passado, a Ecoibéria, uma empresa de reciclagem de plásticos, sediada em Famalicão, apresentou um projecto diferente, que prevê a construção de uma unidade fabril. Apesar de dois pareceres negativos dos serviços municipais na fase inicial do processo, a construção acabou por ser licenciada, em Abril deste ano, e, no terreno, estão adiantados os trabalhos de aterro.

O projecto da Ecoiberia foi classificado, em Junho do ano passado, como projeto económico de interesse municipal e foi alvo de deliberação unânime no executivo municipal. A justificar a decisão estava o facto de a empresa prever um volume de negócios de 4,5 milhões de euros anuais e a criação de um mínimo de 20 postos de trabalho. Ao PÚBLICO, fonte da Câmara de Guimarães garante que o licenciamento para aquele terreno “cumpre o PDM em vigor à data da sua aprovação”, que a empresa é “empresa certificada do ponto de vista da gestão ambiental” para justificar a aprovação do processo.

De facto, no momento da aprovação do processo, o terreno em causa era considerado REN. Essa classificação aconteceu apenas dois meses depois, em Junho, quando foi publicado o novo PDM. Mas um grupo de quase 200 cidadãos acredita que, mesmo pelas regras do anterior plano, havia motivos para chumbar a construção e levaram o processo ao Ministério Público.

O caso foi denunciado, há duas semanas, numa reportagem do programa Sexta às 9, da RTP, e tem agitado a vida política vimaranense. Na última Assembleia Municipal, o executivo liderado por Domingos Bragança deixou a garantia de que a empresa só entrará em funcionamento se provar que a sua actividade não terá impactes ambientais negativos.

 

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