O Governo aprovou nesta segunda-feira um empréstimo no valor de 10,5 milhões de euros à Câmara Municipal de Aveiro, que se torna assim no primeiro município português a receber verbas do Estado ao abrigo do Fundo de Apoio Municipal.

Segundo um despacho publicado em Diário da República, e assinado pelos secretários de Estado da Administração Local, do Orçamento e do Tesouro, a Câmara de Aveiro cumpre todos requisitos “legalmente exigidos para a concessão do apoio financeiro transitório de urgência”.

O Fundo de Apoio Municipal (FAM) foi criado por uma lei recente, de 25 de Agosto, e visa apoiar os municípios em situação de ruptura financeira que se encontrem impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações, como sejam o pagamento de salários, a prestação de serviços públicos essenciais e o cumprimento do serviço da dívida. É precisamente esta a situação de Aveiro, que no passado dia 17 de Setembro aprovou o pedido de adesão ao FAM e o formalizou junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

O empréstimo tem um prazo de seis anos e a câmara pagará por ele uma taxa de juro “correspondente ao custo de financiamento da República Portuguesa” durante a respectiva vigência, acrescido de um spread de 0,15%. O reembolso terá de ser feito em dez prestações mensais, “iguais e consecutivas, a efectuar a 15 de Junho e 15 de Dezembro de cada ano, a primeira das quais após 12 meses a contar da data da realização do primeiro desembolso”.

Para poder aceder ao fundo, a câmara dará como garantia “a retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento do Estado e de outras receitas de natureza fiscal”.

Além de Aveiro, outros municípios manifestaram já intenção de recorrerem a esta linha de financiamento de emergência. É o caso de Vila Nova de Poiares, Portimão e Nazaré.

O Governo estima que pelo menos 19 municípios serão obrigados a aderir ao FAM para a regularização da sua situação financeira. Para outras 23 autarquias, o recurso ao fundo — cujo capital social é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios — será facultativo. As candidaturas terão de ser apresentadas até 30 de Novembro.